ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

seus membros (I, 68)
4. Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais (II, 68)
5. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos (III, 68)
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
b. Delegação típica (art. 68, §2º, CF): o Presidente da República pede ao Congresso Nacional que lhe transfira
competência legislativa sobre matéria específica. O Congresso Nacional autoriza, mediante resolução, o
Presidente da República a editar lei delegada sobre um assunto. O Presidente elabora a lei delegada.
c. Delegação atípica ou imprópria (art. 68, §3º, CF): Quando o Congresso Nacional transfere ao Presidente o
exercício da competência legislativa, exige, na resolução, que o projeto de lei delegada, depois de
elaborado pelo Presidente da República, retorne ao Congresso Nacional para ser discutido e votado. Nessa
situação, o Congresso Nacional discutirá e votará o projeto de lei delegada, mas não poderá apresentar
emendas parlamentares (aliás, trata-se de única hipótese, num processo legislativo, em que a CF proíbe a
apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei). Assim, ou o Congresso aprova o projeto de lei
delegada que, automaticamente, se transforma em lei delegada, seguindo para promulgação e publicação
pelo Presidente da República; ou o Congresso rejeita o projeto de lei delegada que será arquivado. Note-se
que o projeto de lei delegada, justamente porque não pode sofrer emendas parlamentares, não passa pela
fase da sanção ou veto.
d. O “veto parlamentar”: ocorre na delegação atípica, quando o Congresso Nacional rejeita e arquiva o projeto
de lei delegada.
e. A competência do Congresso Nacional de sustar a lei delegada que exorbita dos limites da delegação
legislativa (art. 49, X, CF): trata-se de um controle de constitucionalidade político repressivo, porque o
Congresso retira a eficácia de uma lei delegada inconstitucional. Esta competência do Congresso pode ser
exercida tanto na delegação típica, quanto na delegação atípica.
4.b MEDIDAS PROVISÓRIAS (62, CF, de acordo com a redação da EC 32/01)
1. Natureza jurídica e pressupostos constitucionais para sua edição: a medida provisória tem força de lei e
pode ser editada pelo Presidente da República se estiverem presentes os pressupostos de relevância e
urgência.
2. LIMITES MATERIAIS ou matérias que não podem ser objeto de medida provisória (acrescentado pela
Emenda Constitucional n. 32/2001):
(c.1) Vedações similares àqueles previstos para a edição de lei delegada:
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