ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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(c) CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Conceito: fundamentalidade (1º, material 2. Características inc. III) e fundamentalidade formal NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr (c1) HISTORICIDADE (generatividade) 6 – “Enquantoosdireitosdeprimeirageração(direitoscivisepolíticos)—quecompreendemas nãosãodireitosnaturais realçamoprincípiodaliberdadeeosdireitosde segundageração(direitoseconômicos,sociaiseculturais)—queseidentificacomasliberdades positivas,reaisouconcretas—acentuamoprincípiodaigualdade,osdireitosdeterceirageração, quematerializampoderesdetitularidadecoletivaatribuídosgenericamenteatodasasformações liberdadesclássicas,negativasouformais— dedesenvolvimento,expansãoereconhecimentodosdireitoshumanos,caracterizados,enquanto valoresfundamentaisindisponíveis,notadeumaessencialinexauribilidade.”(MS22.164,Rel.Min. CelsodeMello,DJ17/11/95) sociais,consagramoprincípiodasolidariedadeeconstituemummomentoimportantenoprocesso “Não é por mera coincidência que cada uma das antigas colônias inglesas da América do Norte, ao romper seus laços com a metrópole, tem o cuidado do formular desde logo a sua declaração de direitos. Não é por capricho que essas colônias adotam declarações (a primeira, da Virgínia, em 1776), antes de estabelecer as próprias Constituições, e muito antes de se unirem pelas instituições confederativas (em 1781) e federativas (em 1787), com a Constituição dos Estados Unidos da América. O mesmo ocorre em relação a esses Estados quando se unem. Primeiro, vem a declaração de direitos embasando a própria declaração de independência (1776), bem antes, portanto, da vigência dos Artigos da Confederação (1781) e promulgação da Constituição genéticodecadaindivíduoemfacedasnovaspesquisasbiológicas.8 direitoàdemocracia,odireitoaopluralismoeodireitoàinformação.7(PAULOBONAVIDES).No entanto,paraNorbertoBOBBIO,osdireitosdequartageraçãosãoreferentesàproteçãodopatrimônio Osdireitosdequartageraçãocompreenderiamosdireitosdasminorias,dequesãoexpressõeso 6 “BOBBIO assinala o gradualismo dos direitos fundamentais, destacando que eles, nem nasceram todos de uma vez (generatividade), nem de uma vez por todas (garantismo).” CRUZ, op. cit., p. 207. Segundo Manoel GONÇALVES FERREIRA FILHO, os direitos de terceira geração seriam os seguintes: (i) direito à paz (4º, VI e VII, CF), (ii) ao desenvolvimento (4º, IX, CF); (iii) à autodeterminação dos povos (4º, III, CF); (iv) ao patrimônio comum da humanidade (fundo do mar e seu subsolo); (v) ao meio ambiente (225) e (vi) à comunicação social (220). FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 58. 7 CARVALHO, Kildare Gonçalves, op. cit., p. 403. 8 BOBBIO, A era dos direitos..., op. cit., p. 6. 16
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr da Filadélfia (1787). E o mesmo ocorreu na França. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791.” 9 21. (1º Exame 2007) (a) Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal. (FALSA) (b) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere. (VERDADEIRA) 22. (2º Exame 2007) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão. (FALSA) 23. (3º Exame 2007) O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social. GilmarFerreiraMendesetal.Cursodedireitoconstitucional.SãoPaulo:Saraiva,2007,p.223(com Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a adaptações). (a) primeira geração de direitos fundamentais. (b) segunda geração de direitos fundamentais. (c) terceira geração de direitos fundamentais. (d) quarta geração de direitos fundamentais. 9 FERREIRA FILHO, Direitos humanos..., op. cit., p. 5. O autor cita como precedentes históricos dos direitos do homem (que, portanto, antecederam o fenômeno de nascimento dos direitos humanos no século XVIII): (1) Forais e cartas de franquia (documentos escritos que se difundem a partir da segunda metade da Idade Média que incorporam direitos de comunidades locais ou de corporações, outorgados pelos senhores feudais, (2) Magna Carta (de 21 de junho de 1215) outorgada pelo Rei João Sem Terra (Pacto do Rei João Sem Terra) que reconhece direitos dos súditos ingleses diante da Coroa, decorrentes da Law of the Land, a que se seguiram várias declarações inglesas como a Petition of Rights de 1628, Bill of Rights de 1689, (3) Rule of Law como expressão da Common Law, que expressão do Estado de Direito consolidado na Inglaterra a partir do direito constitucional consuetudinário. 17
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