ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr (2) CRIME DE RESPONSABILIDADE: TRIBUNAL DE COMPOSIÇÃO MISTA, FORMADO POR DEPUTADOS ESTADUAIS E DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO-MEMBRO, conforme art. 78, §3º, Lei 1079/50 40 Súmula 722 do STF: GOVERNADORES – RESPONSABILIDADE PENAL estabelecimentodasrespectivasnormasdeprocessoejulgamento.” “SãodacompetêncialegislativadaUniãoadefiniçãodoscrimesderesponsabilidadeeo 1. INFRAÇÃO PENAL COMUM (crimes comuns, contravenções penais e crimes eleitorais) 2. Denúncia: Ajuizamento de ação penal pública pelo Procurador-Geral da República, podendo tal atribuição ser delegada ao Sub-Procurador- Geral da República (art. 37, I, e 48, II, Lei Complementar 75, de 1993) 3. Necessidade de autorização da Assembléia Legislativa para recebimento da denúncia: SIM, por maioria de dois terços de seus membros. 4. Competente para recebimento da denúncia, processo e julgamento (art. 102, I, c, CF): STJ (Superior Tribunal de Justiça). 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE 2. Denúncia Qualquer cidadão no exercício do direito de petição. 3. Necessidade de autorização da Assembléia Legislativa para recebimento da denúncia: SIM, por maioria de dois terços de seus membros. 4. Competente para instauração do processo, instrução e julgamento (art. 78, §3º, Lei 1079/50): Tribunal Misto composto por cinco membros do Legislativo (deputados estaduais escolhidos mediante eleição pela Assembléia) e cinco desembargadores (escolhidos mediante sorteio), sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que tem direito de voto no caso de empate. 40 O §1º do art. 49 da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelecia ser o Tribunal Especial composto por sete deputados estaduais e sete desembargadores sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que também deverá presidilo (15 membros), foi suspenso pela medida cautelar concedida pelo STF na ADIN 2220-2, julgada em 1. agosto de 2000. 124
5. Natureza do processo: JURISDICIONAL 5. Natureza do processo: 6. Penas (art. 15, III, CF): (1) As penas previstas na legislação penal e a suspensão de direitos políticos como efeito da condenação, com a correspondente perda do cargo. 6. PREFEITOS POLÍTICO – ‘IMPEACHMENT’ 6. Penas (art. 2º, Lei 1079, de 1950): NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr Perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por cinco anos. a) Sistema eleitoral e mandato (art. 29, I a III, CF) = b) Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários: lei de iniciativa da Câmara Municipal (art. 29, V, CF) c) PRERROGATIVA DE FORO do PREFEITO municípioscommaisdeduzentosmileleitoresaplica-seo ConstituiçãoEstadual,aplicando-se,noentanto,aSúmula721doSTF): queobtiveromaiornúmerodevotosválidos).Omandato=PresidenteeGovernadores. deduzentosmileleitores,aplica-seosistemaeleitoralmajoritáriopuro(igualaosdosSenadores,venceaquele sistemaeleitoralmajoritárioemdoisturnos(igualaodoPresidentedaRepública),emmunicípioscommenos (nãoseestendeaoVice-Prefeitoquedependedeprevisãona (1) CRIME COMUM (inclui contravenção penal) de competência da JUSTIÇA ESTADUAL : TRIBUNAL DE JUSTIÇA (art. 29, X, CF) Súmula 702 do STF: competênciadajustiçacomumestadual,nosdemaiscasos,acompetênciaorigináriacaberáaorespectivo tribunaldesegundograu” (2) CRIME COMUM de competência da JUSTIÇA FEDERAL: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (Prerrogativa de foro outorgada implicitamente pela própria CF) “AcompetênciadoTribunaldeJustiçaparajulgarPrefeitosrestringe-seaoscrimesde Súmula 209, do STJ: “CompeteàjustiçaestadualprocessarejulgarPrefeitopordesviodeverbatransferida eincorporadaaopatrimôniomunicipal”. 125
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BIBLIOGRAFIA BÁSICA PARA O EXAME:
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III - IV - Modode elaboração: Ori
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EMENDA CONSTITUCIONAL (60, CF) I -
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Defesa. e drogas afins. Estrangeiro
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1. Por motivos funcionais: NÚCLEO
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2. CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCI
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4. Modo de manifestação do contro
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2. Emenda à CF? SIM 3. Norma de CE
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adequada para participar do control
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decisão. 13. IMPOSSIBILIDADE DE DE
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documental pré-constituída, (2) a
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FINAL, salvo a interposição de em
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