ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(b) Considerando o Presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o
dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto,
e sancionar o restante,
(c) Compete ao Presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do
Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos
estados, do DF e dos territórios,
(d) A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.
129. (1º Exame 2006) Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto
afirmar que uma alteração do Plano Plurianual:
(a) seria inconstitucional, pois o plano plurianual não pode ser alterado antes do fim da sua vigência,
(b) deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares,
(c) pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do Presidente da República,
(d) é passível de ser instituída mediante medida provisória.
130. (3º Exame 2007) Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição
Federal: (c) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início
na Câmara dos Deputados. (VERDADEIRA) (d) A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.
(VERDADEIRA)
131. (1º Exame 2008) No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale
a opção correta:
(a) é da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura,
(b) o Presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu
recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal,
(c) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo República ao
Congresso Nacional,
(d) o Presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de
deputados federais quanto de senadores.
132. (2º Exame 2008) Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional:
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