ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

decisão.
13. IMPOSSIBILIDADE DE
DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE
MEDIDA CAUTELAR
14. QUORUM PARA INSTALAÇÃO
DA SESSÃO DE JULGAMENTO:
presentes, no mínimo, 2/3 (8)
dos Ministros do STF (art. 22, Lei
9868/99)
15. QUORUM PARA
JULGAMENTO DE MÉRITO (tanto
para declaração de
inconstitucionalidade como de
constitucionalidade): maioria
absoluta (6 Ministros) (art. 23, Lei
9868/99)
16. MODULAÇÃO DOS EFEITOS:
por maioria de 2/3 (8) dos
Ministros, estando presentes
razões de segurança jurídica e
excepcional interesse social (art.
27, Lei 9868/99)
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
contra sua decisão. cautelar não produz nenhum
efeito, e por isso pode ser
proferida pelo próprio Relator,
cabendo agravo contra sua
decisão.
Igual na ADI Igual na ADI
14. Igual na ADI. 14. Igual na ADI (art. 8º, Lei
9882/99)
15. QUORUM PARA
JULGAMENTO DE MÉRITO
(tanto para declaração de
inconstitucionalidade como
de constitucionalidade):
maioria absoluta (6 Ministros)
(art. 23, Lei 9868/99)
16. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS: por maioria de 2/3
(8) dos Ministros, estando
presentes razões de
segurança jurídica e
excepcional interesse social
(art. 27, Lei 9868/99)
15. QUORUM PARA JULGAMENTO
DE MÉRITO (tanto para declaração
de inconstitucionalidade como de
constitucionalidade): maioria
absoluta (6 Ministros) (art. 23, Lei
9868/99)
16. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: por
maioria de 2/3 (8) dos Ministros,
estando presentes razões de
segurança jurídica e excepcional
interesse social (art. 11, Lei
9882/99)
17. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO 17. Igual na ADI 17. Igual na ADI (art. 13, Lei
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