ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr (d) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana. (2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: esolidária;garantirodesenvolvimentonacional;erradicarapobrezaereduzirasdesigualdadessociaise construirumasociedadelivre,justa formasdediscriminação.(3º, CF) regionais;promoverobemdetodos,sempreconceitosdeorigem,raça,sexo,cor,idadeequaisqueroutras (3) PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL (art. 4º, CF): independêncianacional, prevalênciadosdireitoshumanos,autodeterminaçãodospovos,não-intervenção,igualdadeentreos Estados,defesadapaz,soluçãopacíficadosconflitos,repúdioaoterrorismoeaoracismo,cooperaçãoentre ospovosparaoprogressodahumanidade,concessãodeasilopolítico. 14
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr 19. (2º Exame 2006) Os preâmbulos das constituições estaduais devem invocar a proteção de Deus. (FALSA) PRINCÍPIOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 20. (2º Exame 2006) É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro: (a) promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica. (FALSA, porque é compatível) (AULA 2): DIREITOS FUNDAMENTAIS PREÂMBULO da Constituição Brasileira de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção 1. CONCEITO E ESPÉCIES de DIREITOS e GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Título II, CF) (art. 1º, III, CF) Os direitos e garantias são fundamentais em sentido material, porque essenciais à proteção da dignidade da pessoa humana; são fundamentais em sentido formal porque estão positivados em normas constitucionais. São 5 (cinco) espécies: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; direitos de participação em partidos políticos. 15
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AULA (4) AÇÕES CONSTITUCIONAIS GA
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120. (2º Exame 2007) Acerca da org
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AULA (6) PROCESSO LEGISLATIVO 1. PR
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3. INTEGRATIVA DE EFICÁCIA: NÚCLE
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9. QUANDO O DETENTOR DE MANDATO ELE
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