ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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2. Número de órgãos dotados de competência: 3. Modo de provocação do órgão competente 4. Modo de manifestação do controle de constitucionalidade NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr alega ser inconstitucional. A finalidade do controle é defender as liberdades, os direitos subjetivos que são ameaçados ou violados por uma lei inconstitucional. Por isso, Piero Calamandrei refere-se a este controle como a “jurisdição constitucional das liberdades”. DIFUSO OU ABERTO Todos os juízes e tribunais – sejam federais ou estaduais - são competentes para o controle de constitucionalidade. POR VIA DE EXCEÇÃO OU DE DEFESA fundamentarsuapretensãojurídicaoumesmooMinistérioPúblico Aspartesseutilizamdaquestãodainconstitucionalidadedaleipara POR VIA INCIDENTAL decisão. pararespaldarsuaopiniãoouopróprioJuizparamotivarsua queojuizprecisaráenfrentarparajulgaroméritodaação.Porisso, adeclaraçãodeinconstitucionalidadenãofarápartedopedidodo autore,sim,eventualmente,dacausadepedir.Deoutrolado,não Aquestãodainconstitucionalidadedaleiéprejudicial,obstáculo 70. (1º Exame 2006) Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. Nessa situação, o referido juiz: integraodispositivodadecisãoesimasuafundamentação. (a) editou sentença inválida, por usurpar competência privativa do STF, (b) exerceu controle difuso de constitucionalidade, (c) exerceu controle de constitucionalidade por via de ação, (d) prolatou sentença inconstitucional, pois a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas de contratos trabalhistas é uma competência privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 71. (3º Exame 2006) (a) No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais. (FALSA) (b) O controle incidental é ergaomnes, a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeitos a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (FALSA) 48
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr 72. (3º Exame 2009) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. (a) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versusMadison, em 1803. (b) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF. (c) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF. (d) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional. a1) CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (Art. 97, CF e art. 480 a 482, CPC 25 ) A declaração de inconstitucionalidade, nos Tribunais deve ser proferida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial. Exceções (quando o órgão fracionário pode declarar a inconstitucionalidade, sem submeter o incidente ao Tribunal Pleno ou Órgão Especial): quando já houver decisão do (1) Plenário do STF ou (2) do Tribunal Pleno ou Órgão Especial a que pertence o órgão fracionário. 73. (3º Exame 2006) Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto. (FALSA) 74. (3º Exame 2007 São Paulo) A cláusula de reserva de plenário obriga: (a) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese. (b) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (c) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. 25 “Parágrafo único, art. 481. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.” 49
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