ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

julgamento em 14-12-90, DJ de 19-4-91)
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
2. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (5º, XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) Exceções constitucionais: art. 142, §2º e 217, §1º, CF. Este
princípio não é absoluto. A primeira restrição constitucional diz respeito à impossibilidade do controle
judicial do mérito da punição disciplinar militar. Entende, todavia, o STF que cabe habeas corpus para
discutir os pressupostos formais da aplicação da punição disciplinar militar (autoridade incompetente,
ofensa ao devido processo legal, ausência de previsão legal da pena). A segunda restrição diz respeito à
exigência de esgotamento das instâncias da justiça desportiva para o ajuizamento de ação discutindo
questões afetas à disciplina desportiva.
3. JUIZ NATURAL (5º, XXXVII – “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e LIII – “ninguém será
processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.”)
3.ª PROMOTOR NATURAL (127, §1º, CF – princípio institucional do Ministério Público: independência
funcional)
4. DEVIDO PROCESSO LEGAL (5º, LIV – “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal”)
(a) em sentido material ou substancial: as normas processuais devem ser lógicas, justas e razoáveis. É a
fonte do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (princípios constitucionais implícitos que
derivam do devido processo legal em sentido material)
O Princípio da razoabilidade nas Súmulas: SÚMULAS DO STF: 70:
547: “Nãoélícitoaautoridade proibirqueocontribuinteemdébitoadquiraestampilhas,despachemercadoriasnasalfândegase estabelecimentocomomeiocoercitivoparacobrançadetributo” “Éinadmissívelainterdiçãode
667:
683: taxajudiciáriacalculadasemlimitesobreovalordacausa”680:“Odireitoaoauxílio-alimentação nãoseestendeaosservidoresinativos.” “Olimitedeidadeparaainscriçãoemconcursopúblico “Violaagarantiaconstitucionaldeacessoàjurisdiçãoa sóselegitimaemfacedoart.7º,XXX,daConstituição,quandopossaserjustificadopelanatureza exerçasuasatividadesprofissionais.”
Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na
posse e não na inscrição para o concurso público”. dasatribuiçõesdocargoaserpreenchido.”
(b) em sentido formal: direito à observância das formalidades previstas na Constituição e na lei para a
defesa dos direitos
Súmula 686 do STF: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo
público.”
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (5º, LXXVIII – “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”): foi
explicitado pela Emenda 45/04, porque já estava implícito no devido processo legal em sentido formal.
5. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (5º, LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,
e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.”)
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