ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
seja proferida com ou sem aplicação da súmula (art. 7º, §2º Lei 11417, de 2006). Contra omissão ou ato da
administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas
(art. 7º, §1º Lei 11417, de 2006).
103. (3º Exame 2006) O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula
que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública. (VERDADEIRA)
104. (3 o Exame 2008) Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta:
(a) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula
vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.
(b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual
quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave
insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
(c) O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante
apenas nos casos em que o propuser.
(d) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de
súmula vinculante.
105. (2º Exame 2009) Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção
correta.
(a) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou
que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da
administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.
(b) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da
magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.
(c) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja
interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.
(d) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes
autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento
ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.
106. (1 o Exame 2010) Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta:
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