ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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123. (3 o Exame 2008) Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr (a) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, as autarquias e as fundações públicas federais, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. (b) Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (c) O procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente da República, independentemente de prévia aprovação do Senado. (d) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos estados. 88
AULA (6) PROCESSO LEGISLATIVO 1. PROCESSO LEGISLATIVO E ESPÉCIES LEGISLATIVAS (59, CF) O processo legislativo compreende a elaboração de atos legislativos. NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr Os atos legislativos estão tipificados taxativamente no art. 59, da CF: leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, resoluções (da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional), decretos legislativos (do Congresso Nacional). 89
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Defesa. e drogas afins. Estrangeiro
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