ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

elaborar e reformar a sua Lei Orgânica)
2. Requisitos de manutenção da federação:
a. (60, §4º, I, CF) RIGIDEZ CONSTITUCIONAL + A FEDERAÇÃO É CLÁUSULA PÉTREA
b. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
c. (34 a 36, CF) INTERVENÇÃO FEDERAL (da União nos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios
localizados em Território Federal) e ESTADUAL (dos Estados-Membros em seus Municípios)
ESTADO FEDERAL ENTES FEDERADOS
1. Quem é? República Federativa do Brasil
(pessoa jurídica de Direito Público Internacional)
1. Quem são? União, Estados-Membros, Distrito
Federal e Municípios (pessoas jurídicas de Direito
Público Interno)
2. Atributo: soberania 2. Atributo: autonomia política
167. (3º Exame 2007) Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro: (a) é formado pela
união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a
União detentora do atributo da soberania.
PECULIARIDADE DO DISTRITO FEDERAL:
Não é Estado-Membro, nem Município. A Constituição Federal proíbe a divisão do Distrito Federal em
Municípios. Como é equiparado aos Estados e não pode ser dividido em Municípios, exerce
competências estaduais (quase todas) e municipais. A estrutura dos Poderes é semelhante a dos
Estados. Governador do Distrito Federal, Câmara Legislativa (composta por deputados distritais), com
a particularidade que o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pela
União.
2. Quem não tem autonomia política?
a) TERRITÓRIOS (18, §2º + 33): (1) autarquias territoriais com capacidade genérica (art. 18, §2º, CF 14
e 15, ADCT), (2) podem ser criados por lei complementar a partir de Estados Membros (18, §2º) e
podem ser divididos em Municípios (33, §1º), (3) Governo sem “autonomia política” em Territórios com
mais de cem mil habitantes: Governador nomeado pelo Presidente da República após aprovação do
Senado Federal (art. 84, XIV), eleição de Câmara Territorial com competência deliberativa, Justiça do
Distrito Federal e Territórios organizada e mantida pela União (21, XIII + 22, XVII), (4) Cada território,
independentemente do número de habitantes, elege quatro Deputados Federais (45, §2º), (5) Os
Territórios Federais não tem autonomia financeira e, por essa razão, compete à União, em Território
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