ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(c.2) RELATIVIDADE – fundamentaisnumasituaçãodecolisão(conflito)entredireitosfundamentais(emquedeverá prevaleceroqueforconsideradode‘maiorpeso’nocasoconcreto)ouemfacedaordempública,dos interessesdacoletividade.EssalimitaçãopodeestarprevistaexpressamentenaConstituiçãoFederal nãosãodireitosabsolutos:admite-selimitaçãooucontençãodosdireitos
interceptaçãotelefônica),serrealizadapelolegisladortendoemvistaanecessidadedeharmonizar direitosfundamentais(exemplo:hipótesesdeabortoautorizadaspeloCódigoPenal),oupelopróprio (exemplos:hipótesesdoart.5º,XIeXIIqueprevêemapossibilidadedeinvasãodomiciliare
IMPORTANTE: No choque entre direitos fundamentais, o exercício de um implicará a invasão do
âmbito de proteção do outro. A convivência exige um regime de cedência recíproca. A regra de máximaobservânciados solução do conflito é a da direitos fundamentais envolvidos e da
juiznocasoconcreto.
sua restrição(menor sacrifício possível) compatível com a salvaguarda adequada de outro direito
fundamental. mínima
10 Assim, no juízo de ponderação dos direitos colidentes, feito pelo legislador ou pelo
juiz, num caso concreto e determinado (exemplo: permitir o aborto em casos de gravidez decorrente
de estupro) é possível que um direito prevaleça sobre o outro. 11
Exemplo de relatividade – O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (5º, XXXV) não é
absoluto, a própria Constituição Federal prevê exceção no art. 142, §2º, CF – corpusemrelaçãoàpuniçãodisciplinarmilitar”, o que a jurisprudência do STF lê como relaçãoaoméritodapuniçãodisciplinarmilitar”, vedando-se o controle
jurisdicional do “mérito” da punição disciplinar militar. Se a prisão decorre de aplicação do poder
disciplinar na esfera militar, o Judiciário não pode examinar o “mérito” da “prisão administrativa”
seja mediante habeascorpus, seja por meio de qualquer outra ação. Todavia, o STF entende ser
cabívelhabeascorpusem relação à punição disciplinar militar quando houver desatendimento, pela
autoridade administrativa, de pressupostos formais:
“nãocaberáhabeas “nãocaberá habeascorpusem
1º)a “ComoassinalaPontesdeMiranda,atransgressãodisciplinartemquatropressupostos:
atribuirpoderdepuniraessesuperior,3º)atoligadoàfunção:ofundamentodapuniçãotemdeligarseàfunçãodopunido,4º)pena:ouseja,sançãoprevistaemlei.Sefaltarqualquerdesses pressupostos,nãohouve,naverdade,transgressãodisciplinar.Daídecorrequeocerceamentoda hierarquia:otransgressordeveestarsubordinadoaquemopune,2º)poderdisciplinar:aleideve
Sobre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e a proibição da exigência de
exaurimento da via administrativa, a Súmula 89 do STJ: “Aaçãoacidentáriaprescindedo liberdadedelocomoçãoéilegal,cabendoentãoaordemjudicial.”12
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ARAÚJO, Luiz Alberto David de. Curso de direito constitucional positivo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 95exaurimentodaviaadministrativa”.
96.
11 SAMPAIO, José Adércio Leite. A Constituição reinventada pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del
Rey, 2002. p. 728.
12 FERREIRA FILHO, Direitos humanos..., op. cit., p. 143.
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