ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
candidatura apresentada pelo partido e autorizada pelo candidato supre a ausência de prévia filiação
partidária, a que estão proibidos de realizar caso estejam em serviço ativo (142, §3º, V e 42, §1º), (c)
se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade e se contar com mais de
dez anos será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da
diplomação, para a inatividade.
4. Outras dispostas na Lei Complementar 64/90 (14, §9º, CF): (a) reserva de lei complementar para
disciplinar sobre as hipóteses de inelegibilidade relativa, (b) competência privativa da União – Direito
eleitoral – (22, I, CF), (c) Súmula 13, do Tribunal Superior Eleitoral: “Não é auto-aplicável o §9º,
do art. 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão 4/94.”, (d) Lei
Complementar 135/2010 (“Ficha Limpa”) regulamentou o trecho do art. 14, §9 o , acrescentado pela
Emenda Constitucional de Revisão n. 4/94.
65. (3º Exame 2007 Pato Branco) Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os
governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem licenciar-se dos respectivos mandatos seis
meses antes do pleito. (VERDADEIRA)
66. (2º Exame 2006) Considere que, nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006, o atual governador de
determinado estado da federação concorra à reeleição e sua filha, que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido
do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada federal. Nessa situação,
(a) para concorrer regulamentarmente à reeleição, o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da
data das eleições,
(b) a filha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado, mas seria elegível para o
cargo de Presidente da República,
(c) se o governador e sua filha se candidatassem por partidos diferentes, poderiam concorrer regulamentarmente ao
referido pleito eleitoral,
(d) pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos, mas, se ambos forem efetivamente eleitos, a filha
não poderá tomar posse como deputada federal, pois a Constituição da República veda a diplomação de deputados que
sejam parentes de até segundo grau dos respectivos governadores.
67. (3 o Exame 2008) Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta:
(a) Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passe a estar
subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um
de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a
democracia e a participação social.
(b) O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem
disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as
hipóteses de inelegibilidade.
(c) A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral
constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização
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