ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr reciprocidade em favor de brasileiros 17 , (3) não estabelece um regime de dupla nacionalidade ou nacionalidade comum luso-brasileira, porque o “português equiparado” continua sendo estrangeiro (não perde a nacionalidade portuguesa e nem adquire a nacionalidade brasileira) mas pode exercer alguns direitos (exclusivamente direitos civis caso adquira equiparação civil e também direitos políticos caso adquira equiparação política) inerentes aos brasileiros naturalizados, (4) Para o exercício dos direitos políticos, há necessidade de requerimento e residência permanente no país por, pelos menos, 3 anos. "A norma inscrita no art. 12, § 1º da Constituição da República — que contempla, em seu texto, hipótese excepcional de quase-nacionalidade — não opera de modo imediato, seja quanto ao seu conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas as conseqüências jurídicas que dela derivam, pois, para incidir, além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito português interessado, a quem se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses." (Extradição 890, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/10/04) (QUESTÃO) Quem são os heimatlos, apátridas ou apólidos? São aqueles que não tem nenhuma nacionalidade. Trata-se de um conflito negativo de nacionalidade. c) SOMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL pode outorgar tratamento diferenciado aos brasileiros natos e naturalizados – matéria sujeita à reserva constitucional absoluta (12, §2º): 1. Cargos privativos de brasileiros natos (12, §3º): Presidente da República e Vice; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do STF; oficial das forças armadas; membro de carreira diplomática e Ministro de Estado da 3. Extradição, expulsão e deportação (5º, LI e LII): Brasileiro nato não pode sofrer extradição passiva. Brasileiro naturalizado pode sofrer extradição passiva em duas situações excepcionais: (1) crime comum (desde que não seja crime político ou de opinião) praticado antes da naturalização ou (2) participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes 3. Direito de propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (222, CF): o proprietário tem de ser brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos. 4. Função no Conselho da República: (89, VII, CF): Cargos privativos para 6 (seis) cidadãos brasileiros natos. 5. Perda da nacionalidade (12, §4 o , I, CF). Somente os brasileiros naturalizados podem sofrer perda-punição. 32
Defesa. e drogas afins. Estrangeiro pode ser extraditado, salvo por (1) crime político ou por (2) crime de opinião. Agora, expulsão e deportação somente cabem em relação a estrangeiros. NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr daRepública,nãosesubsumemànoçãodecriminalidadepolítica,poisaLeiFundamentalproclamouo repúdioaoterrorismocomoumdosprincípiosessenciaisquedevemregeroEstadobrasileiroemsuasrelações internacionais(CF,art.4º,VIII),alémdehaverqualificadooterrorismo,paraefeitoderepressãointerna,como "Osatosdelituososdenaturezaterrorista,consideradososparâmetrosconsagradospelavigenteConstituição demáximorigor,tornando-oinafiançáveleinsuscetíveldaclemênciasoberanadoEstadoereduzindo-o, ainda,àdimensãoordináriadoscrimesmeramentecomuns(CF,art.5º,XLIII).AConstituiçãodaRepública, presentestaisvetoresinterpretativos(CF,art.4º,VIII,eart.5º,XLIII),nãoautorizaqueseoutorgue,às crimeequiparávelaosdelitoshediondos,oqueoexpõe,sobtalperspectiva,atratamentojurídicoimpregnado práticasdelituosasdecaráterterrorista,omesmotratamentobenignodispensadoaoautordecrimespolíticos 855,Rel.Min.CelsodeMello,julgamentoem26-8-04,DJ 54. (2º Exame 2006) É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro: (d) extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos. (FALSA, é compatível) de1º-7-05). círculodeproteçãoqueofaçaimuneaopoderextradicionaldoEstadobrasileiro,notadamentesesetiverem consideraçãoarelevantíssimacircunstânciadequeaAssembléiaNacionalConstituinteformulouumclaroe inequívocojuízodedesvaloremrelaçãoaquaisqueratosdelituososrevestidosdeíndoleterrorista,aestesnão oudeopinião,impedindo,dessemodo,quesevenhaaestabelecer,emtornodoterrorista,uminadmissível reconhecendoadignidadedequemuitasvezesseachaimpregnadaapráticadacriminalidadepolítica."(Ext EXTRADIÇÃO (5º, LI e LII, CF), EXPULSÃO E DEPORTAÇÃO – QUADRO PARA LEITURA: 33
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(d) presidente do STF. 143. (3º Ex
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