ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(a) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
ministros do STF.
(b) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
(c) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da União.
(d) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.
158. (1 o Exame 2010) Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.
(a) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder
Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
(b) A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.
(c) A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes
determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.
(d) Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação,
às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de
informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
PODER EXECUTIVO
1. SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISTA
a) Características do sistema de governo adotado no Brasil:
a.1. LEGITIMIDADE POPULAR DIRETA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – os Chefes dos Poderes Executivos
são escolhidos pelo povo, mediante voto direto. O sistema eleitoral para escolha do Presidente da
República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos para Municípios com mais de
duzentos mil eleitores é o maioriaabsolutadosvotosválidos,nãocomputadososvotosembrancoeosvotosnulos. Para Municípios
com menos de duzentos mil eleitores, o sistema eleitoral para escolha dos Prefeitos é o sistema majoritário
puro, ou seja, vence as eleições o candidato mais votado. A legitimidade popular direta é excepcionada
somente na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice nos dois últimos anos do mandato,
quando o Congresso Nacional deverá escolher, mediante eleição indireta, um novo Presidente e Vice. Esta
regra do art. 81, da CF deve ser reproduzida nas esferas estadual, distrital e municipal. exceção: caput; (artigos: 77 + 81; art. 28, 29, I e II, todos da CF )
sistemamajoritárioemdoisturnos–venceaseleiçõesocandidatoqueobtivera
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