ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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8. VEREADORES (29, VIII e IX, CF) a) Gozam de imunidade material? Sim, nos limites da circunscrição do município NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr b) Gozam de imunidade formal: Não c) Gozam de prerrogativa de foro? (Súmula 721 do STF: prevalecesobreoforoporprerrogativadefunçãoestabelecidoexclusivamentepelaConstituiçãoEstadual”) 1. crimes comuns de competência da justiça estadual que não sejam dolosos contra a vida? No Tribunal de Justiça, somente se houver previsão expressa na Constituição Estadual. No Paraná, como não há dispositivo na nossa Constituição, eles não tem prerrogativa de foro. “AcompetênciaconstitucionaldoTribunaldoJúri 2. crimes comuns de competência da justiça estadual que sejam dolosos contra a vida? Não tem prerrogativa de foro. Serão julgados pelo Tribunal do Júri. 3. crimes de competência da justiça federal? Não tem prerrogativa de foro. 4. crimes eleitorais? Não tem prerrogativa de foro. 151. (3º Exame 2009) Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal: (a) não são asseguradas imunidades formais nem materiais. (b) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. (c) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. (d) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. 152. (1 o Exame 2010) Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta: (a) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. (b) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal. (c) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados. (d) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária. 108
9. QUANDO O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO É SERVIDOR PÚBLICO (art. 38, CF) II. OUTRA FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO: FISCALIZAÇÃO NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr a. ESPÉCIES DE FISCALIZAÇÃO 1. (70, CF) – Fiscalização contábil, orçamentária, patrimonial, operacional, financeira e operacional – o Poder Legislativo exerce com o auxílio dos Tribunais de Contas 2. (58, §3º, CF) – Fiscalização político-administrativa: o Poder Legislativo exerce por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito. 1. Requisitos formais para criação: requerimento de pelo menos um terço dos membros da Casa em que ela é criada 2. Prazo certo: delimitado na sua extensão Público,paraquepromovaaresponsabilidadeciviloucriminaldosinfratores.” investigaçãoprópriosdasautoridadesjudiciais,além deoutrosprevistosnosregimentosdas respectivasCasas,serãocriadaspelaCâmaradosDeputadosepeloSenadoFederal,emconjuntoou 58,§3º,daConstituiçãoFederal–“AsComissõesParlamentaresdeInquérito,queterãopoderesde determinadoeporprazocerto,sendosuasconclusões,seforocaso,encaminhadasaoMinistério separadamente,medianterequerimentodeumterçodeseusmembros,paraaapuraçãodefato 3. Amplitude do seu campo de atuação: fatos determinados, (ii) fatos definidos e relacionados ao Poder Público, o que não impede a apuração de fatos conexos ao principal ou o aditamento do objeto inicial da CPI ao longo da investigação, (iii) o objeto da investigação tem de se relacionar com a competência legislativa ou fiscalizatória do Congresso não podendo adentrar na análise dos negócios privados Quando não estejam ligados com a gestão da coisa pública, (iv) respeito ao princípio federativo e às competências dos Poderes Legislativos locais. 4. Limites de seu poder investigatório: (i) poder de investigação é sinônimo de “poder de instrução processual penal” respeitando os mesmos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário (necessária fundamentação (exposição dos motivos de fato e de direito) de suas decisões (93, IX e X, CF), respeito ao sigilo de determinadas informações). 5. PODERES – O QUE A CPI PODE FAZER: (a) (5º, X, CF) quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico (b) (5ºLXIII, CF) ouvir testemunhas e investigados, intimá-los para comparecer, determinar sua condução coercitiva se necessário, respeitando o direito ao silêncio (c) determinar a realização de provas lícitas (obtidas sem agressão à Constituição Federal) como, por 109
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III - IV - Modode elaboração: Ori
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Defesa. e drogas afins. Estrangeiro
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1. Por motivos funcionais: NÚCLEO
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2. CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCI
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4. Modo de manifestação do contro
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