ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

2. CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE
PREVENTIVO REPRESSIVO
1. Veto do Presidente da República por
motivo de inconstitucionalidade do
projeto de lei (veto jurídico) (66, CF)
2. Parecer das Comissões de Constituição e
Justiça do Poder Legislativo opinando
pela rejeição de projeto de lei por motivo de
inconstitucionalidade.
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
1. “Veto legislativo” (49, V, CF) – o Congresso Nacional pode
“sustar” (suspender a eficácia) ato normativo do Poder
Executivo que exorbite do poder regulamentar [exemplo:
decreto autônomo que invade matéria sujeita à reserva legal] ou
dos limites da delegação legislativa [lei delegada que invade
matéria reservada à lei complementar].
2. Rejeição de Medida Provisória por motivo de
inconstitucionalidade (62, CF) – qualquer uma das Casas,
seja o Plenário da Câmara dos Deputados (Casa Inicial) ou o
Plenário do Senado Federal (Casa Revisora) pode rejeitar
medida provisória por inconstitucionalidade formal (ausência
de relevância ou urgência; violação aos limites materiais
expressos) ou material (o conteúdo da medida provisória
ofende o conteúdo de alguma regra ou princípio
constitucional).
3. O Tribunal de Contas, no exercício da sua função de
fiscalização (típica do Poder Legislativo), pode afastar a
incidência de leis ou atos normativos, quando entenda que
são inconstitucionais: Súmula 347, do STF: “O Tribunal de
Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.”
4. O Senado Federal pode suspender a execução de lei ou
ato normativo declarado inconstitucional pelo STF em sede
de controle concreto e difuso (art. 52, inc. X, da CF).
5. O Chefe do Poder Executivo pode determinar aos seus
subordinados que não apliquem determinada lei, acaso
entenda que ela é flagrantemente inconstitucional.
I - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
a) Conceitos operacionais da jurisdição constitucional: PARÂMETRO e OBJETO
O parâmetro é a norma constitucional que serve de paradigma para o controle.
O objeto diz respeito às normas que serão impugnadas e, eventualmente, declaradas
inconstitucionais, se ofenderem normas constitucionais paramétricas.
II) CONTROLE JURISDICIONAL INSPIRADO NO SISTEMA NORTE-AMERICANO (DESDE A CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA DE 1891)
1. Finalidade:
CONCRETO OU SUBJETIVO
Existe um caso concreto onde se discute a aplicação de
uma determinada lei tendo em vista sua antinomia com a
Constituição Federal e há direitos subjetivos
supostamente ameaçados ou violados por uma lei que se
47