ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
responderem a pedido escrito de informação, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não
atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. Podem também
comparecer, por iniciativa, à Câmara, ao Senado ou qualquer de suas Comissões para expor assunto de
relevância de seu Ministério.
171. (2º Exame 2007) Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro
de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver
convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para
prestar informações sobre assunto determinado. (VERDADEIRA)
e) RESPONSABILIDADE PENAL
1. INFRAÇÃO PENAL COMUM (crimes
comuns, contravenções penais e crimes
eleitorais) + CRIME DE RESPONSABILIDADE
praticado sozinho
2. Denúncia: Somente o Procurador-Geral da
República pode ajuizar ação penal pública
3. Necessidade de autorização da Câmara
dos Deputados para instauração do
processo (art. 51, I, CF): Não.
4. Competente para recebimento da
denúncia, processo e julgamento (art. 102, I,
c, CF): Supremo Tribunal Federal.
1. CRIME DE RESPONSABILIDADE “conexo
com crime de responsabilidade praticado pelo
Presidente da República ou pelo Vice-Presidente
da República”
2. Qualquer cidadão no exercício do direito de
petição.
3. Necessidade de autorização da Câmara dos
Deputados para instauração do processo (art. 51, I,
CF): Sim, por maioria de dois terços de seus
membros.
4. Competente para instauração do processo,
instrução e julgamento (art. 52, I CF): Senado
Federal.
5. Natureza do processo: JURISDICIONAL 5. POLÍTICO – ‘IMPEACHMENT’
6. Penas (art. 15, III, CF): (1) em se tratando
de infração penal comum, as penas previstas
na legislação e a suspensão de direitos
políticos como efeito da condenação, com a
correspondente perda do cargo, (2) em se
tratando de crime de responsabilidade:
perda do cargo e inabilitação para o
exercício de qualquer função pública por
6. Penas (art. 52, §único, CF): perda do cargo e
inabilitação para o exercício de qualquer função
pública por oito anos.
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