ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

exemplo, provas periciais, exames e requisição de documentos
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(d) determinar duas medidas cautelares: busca e apreensão (desde que não seja domiciliar) e busca
pessoal (revistar a pessoa e seus pertences estando presentes os pressupostos do Código de Processo
Penal)
6. O QUE A CPI NÃO PODE FAZER
(a) exercer o poder geral de cautela, como por exemplo, determinar arresto, seqüestro, hipoteca
judiciária, indisponibilidade de bens, proibição de o investigado se ausentar do país ou da comarca,
prisão preventiva; porque estes atos dependem de ordem judicial
(b) (5º, LIV e LV) proibir ou restringir a assistência jurídica dos investigados, devendo respeito o direito
ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal
(c) (5º, LXI, CF) determinar prisão, porque este ato depende de ordem judicial (com exceção da prisão
em flagrante que pode ser decretada pela CPI)
(d) (5º, XI, CF) determinar qualquer ato que implique invasão domiciliar, porque este ato depende de
ordem judicial
(e) (5º, XII, CF) quebrar o sigilo da comunicação telefônica (realizando interceptação telefônica)
porque este ato depende de ordem judicial
(f) (2º, CF) investigar atos praticados pelo Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional
(podendo investigar, no entanto, atos administrativos do Poder Judiciário)
(g) Quebrar o sigilo judicial (ter acesso a processo que corre em segredo de justiça)
(h) Intimar indígena para prestar depoimento fora de sua reserva
(i) Ajuizar ação penal porque não detém poderes acusatórios
(j) Julgar, condenando ou absolvendo porque não dispõem deste poder jurisdicional
7. Possibilidade de controle judicial dos atos das CPIs: Sim, quando os atos das CPIs ameaçarem ou
violarem direitos fundamentais, ou seja, abusivos.
b. Tribunais de Contas (arts. 70 a 75, CF): são órgãos do Poder Legislativo e o auxiliam no controle externo,
ou seja, na fiscalização das contas do Poder Judiciário, Poder Executivo e particulares que gerenciam
recursos públicos. O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional. Os Tribunais de Contas
Estaduais auxiliam as Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais. A CF proíbe a criação de Tribunais
e Conselhos de Contas municipais, aceitando somente os que já existiam antes da CF de 1988 (31, §1º e
§4º, CF)
153. (1º Exame 2007 Direito Administrativo) No que concerne ao TCU, assinale a opção correta:
(a) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre
outras, para aprovar as contas do presidente da república,
110