ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

2a. CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA OU ALISTABILIDADE
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
1) Características do VOTO (60, §4º, II e 14, caput, CF): voto direto, secreto, universal, periódico, com valor igual
para todos
2) Alistamento eleitoral (os inalistáveis – 14, §2º, CF – estrangeiros, conscritos, menores de 16 anos e os que
sofreram privação de direitos políticos):
OBRIGATÓRIO (14, §1º, I)
Para os alfabetizados maiores de 18 e menores de
70 anos.
FACULTATIVO (14, §1º, II)
Para os analfabetos
Para os maiores de 16 e menores de 18
Para os maiores de 70 anos
60. (3º Exame 2007 Pato Branco) (a) A norma que reconhece a facultatividade do voto aos maiores de 70
anos aplica-se às pessoas portadoras de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o
cumprimento das obrigações relativas ao alistamento e ao exercício do voto. (FALSA) (b) No sistema eleitoral
brasileiro, são considerados votos válidos não apenas os votos conferidos à legenda partidária e aos
candidatos, mas também os votos nulos e os em branco. (FALSA)
3. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
a) As condições gerais de elegibilidade (14, §3º. CF): nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos;
alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária; idade mínima: 35 para Presidente, Vice-
Presidente e Senador; 30 para Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal; 21 para deputados
(federais, estaduais e distritais), prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; 18 para vereadores.
61. (1º Exame 2008) No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta:
(a) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto
legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.
(b) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a
suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos.
(c) O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código
Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar
onde ele reside com animus definitivo.
(d) A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos
vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.
4. DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS: IMPEDEM a participação na vida política do Estado.
40