ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr 135. (2 o Exame 2010 – FGV) Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normati vas que podem até gerar vícios de inconsti tucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta. (a) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões. (b) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária. (c) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República. (d) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados. 2. RESOLUÇÕES (Câmara dos Deputados – art. 51; Senado Federal – art. 52; ou do Congresso Nacional – art. 68, §2º, todos da CF): são atos legislativos em que o Poder Legislativo formaliza suas competências privativas. Não há, nesse processo legislativo, participação do Presidente da República - não há iniciativa presidencial, sanção ou veto, promulgação ou publicação presidencial). Se é uma resolução da Câmara dos Deputados, será discutida e votada somente na Câmara, aprovada por maioria simples ou relativa e promulgada e publicada pelo Presidente da Câmara. Se é uma resolução do Senado, será discutida e votada somente no Senado, aprovada por maioria simples ou relativa e promulgada e publicada pelo Presidente do Senado. Se é uma resolução do Congresso Nacional, será discutida e votada em ambas as Casas, aprovada por maioria simples, promulgada e publicada pelo Presidente do Senado enquanto Presidente do Congresso Nacional. 136. (2º Exame 2007) O Senado Federal exerce típica função administrativa ao organizar os seus próprios serviços administrativos, como, por exemplo, ao propor projeto de lei visando implantar um novo plano de cargos e salários para os seus servidores. (FALSA) 3. DECRETOS LEGISLATIVOS (CN – artigos 49 e 62, §3º, da CF): são atos legislativos em que o Congresso Nacional formaliza suas competências privativas previstas no artigo 49, da CF e no art. 62, §3º, da CF. São discutidos e votados em ambas as Casas do Congresso, não há participação do Presidente da República, são aprovador por maioria simples ou relativa, promulgados e publicados pelo Presidente do Senado enquanto Presidente do Congresso. 96
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr 137. (3º Exame 2007 São Paulo) O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à: (a) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República. (b) aprovação pelo quorum de maioria simples. (c) apresentação de veto pelo presidente da República. (d) promulgação pelo presidente da República. 138. (1º Exame 2008) Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais. (a) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (b) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (c) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar. (d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal. 4. FUNÇÃO LEGISLATIVA ATÍPICA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA e PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (2º, CF): leis delegadas e medidas provisórias 4a. LEIS DELEGADAS (68, CF): o Presidente da República pede ao Congresso Nacional que este lhe transfira competência para legislar sobre determinado assunto. Caso autorizado pelo Congresso, o Presidente elabora uma lei delegada. a. LIMITES MATERIAIS EXPRESSOS OU MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE LEI DELEGADA (68, §1º, I a III, CF) 1. Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (§1º, 68) 2. Matéria reservada à lei complementar (§1º, 68) 3. Legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de 97
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Defesa. e drogas afins. Estrangeiro
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