ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

e) ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO (REGIME DE EXCEÇÃO)
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
162. (3º Exame 2009) Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.
(a) Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores
responsabilizados pelos ilícitos cometidos.
(b) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.
(c) O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.
(d) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez,
por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
163. (3º Exame 2007) A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo:
(a) permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República
ou ao advogado geral da União algumas atribuições que lhe são privativas. (VERDADEIRA)
c.2) Chefia do Poder Executivo: exerce função administrativa típica e função legislativa atípica [1. editar
medidas provisórias (62) e leis delegadas (68); 2. iniciar o processo legislativo ao apresentar projetos de lei
tanto na iniciativa comum ou concorrente (art. 61, caput, CF) quanto na iniciativa privativa ou reservada
(arts. 61, §1º e 165, da CF); 3. sancionar e vetar projetos de lei (ordinária ou complementar); 4. promulgar e
publicar leis ordinárias e leis complementares)
c.2.1 – ou de execução (atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo em que ele exerce – função administrativa de completar o sentido da lei
para possibilitar a sua fiel execução pela Administração Pública, inovando, de forma secundária, a ordem
jurídica) e os decretos autônomos ou independentes (atos em que o Presidente da República exerceria
função legislativa, podendo inovar de forma originária a ordem jurídica. A maioria da doutrina entende que o
decreto autônomo ou independente (porque independe de uma lei anterior) é inconstitucional, porque nele o
Presidente da República usurpa função legislativa do Congresso Nacional, violando o princípio da separação
de poderes. Todavia, a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que há um decreto autônomo
constitucional, previsto no art. 84, VI, da CF na redação da Emenda 32/01. Este entendimento doutrinário foi
confirmado pelo STF, de forma que o único decreto autônomo permitido no direito brasileiro é aquele
Decretosregulamentares
previsto no art. 84, inc. VI, da
funçãoregulamentar
CF).
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