ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

4. RESERVADA OU REMANESCENTE (25,§1º,CF)
ESTADOS-MEMBROS: o que sobra das outras
4ª.Competência enumerada (25, §2º, CF)
5. DISTRITO FEDERAL: EXERCE COMPETÊNCIAS
ESTADUAIS (quase todas) E MUNICIPAIS (32, §1º,
CF)
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
4. RESERVADA OU REMANESCENTE ESTADOS-
MEMBROS (25, §1º, CF): o que sobra das outras
4 a . Competências enumeradas (18, §4º, 25, §3º, 125
e 126, 155, I a III, CF)
5. DISTRITO FEDERAL: EXERCE COMPETÊNCIAS
ESTADUAIS (quase todas) E MUNICIPAIS (32, §1º, CF)
179. (1º Exame 2006) Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação:
(a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de
ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo
à tolerância com a diferença,
(b) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos
especificamente para essa finalidade,
(c) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei
ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os
níveis de ensino fundamental e médio,
(d) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades
estaduais os estados-membros da federação, em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em
idade escolar.
180. (1º Exame 2006) A Constituição da República determina, em seu artigo 22, inciso XI, que compete
privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto
constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito:
(a) passaria à competência dos Estados,
(b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal,
(c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as
competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional,
(d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.
181. (1º Exame 2007) No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao
município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da
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