ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
194. (2º Exame 2008) Não constitui causa de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal a
necessidade de:
(a)Garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública,
(b) Manter a integridade nacional,
(c)Prover a execução de ordem judicial,
(d)Assegurar o princípio da autonomia municipal.
195. (1 o Exame 2009) De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal:
(a) A exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da
República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da
decretação.
(b) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes
do Estado.
(c) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.
(d) exige, em qualquer hipótese, o controle político.
196. (3º Exame 2009) Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal:
(a) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a
decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da
República.
(b) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de
intervenção federal dependerá de requisição do STF.
(c) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
(d) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembléia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a
decretação da intervenção.
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