ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
185. (3º Exame 2007 Pato Branco) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem
competência concorrente para legislar sobre desapropriação. (FALSA)
186. (2º Exame 2008) Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte. (FALSA)
187. (2º Exame 2009) Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos,
assinale a opção correta.
(a) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a
competência dita remanescente.
(b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico.
(c) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir
distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.
(d) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do
Distrito Federal e dos Territórios.
188. (1 o Exame 2010) Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale
a opção correta.
(a) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo,
impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei
complementar, autorização da União.
(b) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento
energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
(c) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem
prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
(d) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos
estados e do DF.
189. (2 o Exame 2010 – FGV) Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme
para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.
Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
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