ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
Emenda 54/07): “os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta
Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em
repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir
na República Federativa do Brasil."
2) NACIONALIDADE SECUNDÁRIA, DERIVADA OU ADQUIRIDA (12. II, a, b, CF -
brasileiro naturalizado):
(a) naturalização ordinária: (1) estrangeiros originários de países de língua portuguesa: os requisitos
são constitucionais: residência por um ano ininterrupto no Brasil + idoneidade moral (12, II, a, CF); (2)
estrangeiros não originários de países de língua portuguesa: adquirem a nacionalidade “na forma da
lei”, que é o Estatuto do Estrangeiro, a Lei 6815/80 (12, II, a, CF)
(b) naturalização extraordinária – estrangeiros de qualquer nacionalidade: residência no Brasil há
mais de quinze anos ininterruptos (quinzenária) + ausência de condenação penal + requerimento do
interessado (12, II, b).
“O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea b do inciso II do art. 12
da Carta de Outubro, é suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante
concurso público. Isto quando a pessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de residência
fixa no Brasil, sem condenação penal. A Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida
pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de
retroagir à data do requerimento do interessado." (RE 264.848, Rel. Min. Carlos Britto, DJ14/10/05)
PROCEDIMENTO da NATURALIZAÇÃO: (1) requerimento do interessado perante o Ministério da
Justiça, (2) o Poder Executivo dispõe de competência para conceder a naturalização, (3) entrega do
certificado de naturalização pelo juiz federal competente (109, X, CF). 16
3) EQUIPARAÇÃO COM BRASILEIRO NATURALIZADO (12, §1º, CF – o “português
equiparado” ou a “quase nacionalidade”): (1) o título somente pode ser adquirido por portugueses
com residência permanente no país, (2) concede os direitos do brasileiro naturalizado desde que haja
16 IV – APERFEIÇOAMENTO DA NATURALIZAÇÃO: Conforme o art. 111, da Lei 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro), a
concessão da naturalização é feita por meio de Portaria do Ministro da Justiça. O art. 119 desta Lei estabelece que, após
a publicação da Portaria de Naturalização no Diário Oficial da União, o órgão competente do Ministério da Justiça
(Departamento de Estrangeiros) “emitirácertificadorelativoacadanaturalizando,oqualserásolenementeentregue,
naformafixadaemregulamento,peloJuizFederaldacidadeondetenhadomicílioointeressado”. É a entrega solene do
certificado de naturalização, pelo juiz federal competente, que consagra a efetiva aquisição da nacionalidade brasileira,
ou seja, antes da entrega, o indivíduo ainda é estrangeiro. O Decreto 86715/81, que regulamenta a Lei 6815/80,
determina, no art. 129, que a entrega do certificado constará de termo lavrado no livro de audiência, assinado pelo juiz
e pelo naturalizado devendo este compromissodebemcumprirosdeveresdebrasileiro.”No certificado de naturalização, serão anotadas a data da
prestação do compromisso pelo naturalizado e a circunstância de ter sido lavrado o respectivo termo.
“I–demonstrarqueconhecealínguaportuguesa,segundoasuacondição,pela
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Cláusula do ut des ou de “admissão de reciprocidade” que depende de ato internacional. O Decreto 3927, de 19 de
setembro de 2001 promulgou o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em Porto
Seguro em 22 de abril de 2000.
leituradetrechosdaConstituição,II–declarar,expressamente,querenunciaànacionalidadeanterior,III–assumiro
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