ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
individual e concreto, ou seja, atingir diretamente a esfera jurídica de alguém.
f) Existe prazo para impetração do mandado de segurança? Sim, o prazo é decadencial de 120
dias para impetração de mandado de segurança repressivo contra ato (comissivo ou omissivo) do
Poder Público. Este prazo decadencial, previsto na Lei 12016/09, é constitucional, conforme a
Súmula 632 do STF: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de
mandado de segurança”. Não existe este prazo quando se trata de mandado de segurança
preventivo.
5º, LXX, CF - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – “o mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional ou
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos 1 ano na defesa dos interesses de seus membros ou associados”.
Súmula 629, do STF: “A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em
favor dos associados independe da autorização destes.”
Súmula 630, do STF: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda
quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.”
5. (5º, LXXI, CF) – MANDADO DE INJUNÇÃO (Criado pela CF de 1988) – “conceder-se-á
mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.”
6. (5º, LXXIII, CF) – AÇÃO POPULAR (Lei 4717/65) – “qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”
a) Quem pode ajuizar ação popular? Qualquer cidadão (pessoa física, brasileiro ou português
equiparado, no pleno exercício dos seus direitos políticos). Pessoa jurídica ou mesmo órgãos públicos,
porque não são cidadãos, não podem ajuizar ação popular. Nesse sentido, a Súmula “Pessoajurídicanãotemlegitimidadeparaproporaçãopopular.” 365doSTF:
b) Quais são os bens jurídicos protegidos nessa ação? Patrimônio público, patrimônio de entidade de
que o Estado participe, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural.
c) Quais são os efeitos da procedência da ação? (art. 11, Lei 4717/65) A sentença na ação popular é
constitutiva e condenatória, porque (1) invalida o ato impugnado e (2) condena os responsáveis pela
prática do ato lesivo e os seus beneficiários ao pagamento de perda e danos, ressalvada a ação
regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
d) A ação é gratuita para o autor? (art. 13, Lei 4717/65) Só se o autor estiver de boa-fé.
Comprovada a má-fé do autor e que a lide é temerária, o autor será condenado ao pagamento do
décuplo das custas.
4. (art. 129, III, CF) – AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei 7347/85) – “São funções institucionais do
Ministério Público: [...] promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.
a) Quem pode ajuizar a ação? (art. 5º, Lei 7347/85) São legitimados: o Ministério Público, a
Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as autarquias, empresas
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