ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
164. (3º Exame 2006 Direito Administrativo) (a) A possibilidade de o Chefe do Poder Executivo emitir
decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia. (FALSA)
165. (3º Exame 2007 Pato Branco) Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional do Poder
Executivo:
(a) O ministro do planejamento é membro nato do Conselho de Defesa Nacional.
(b) Compete privativamente ao presidente da República acreditar representantes diplomáticos estrangeiros,
com a autorização prévia do Senado Federal.
(c) O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentarse
do país.
(d) Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício
dos direitos políticos.
166. (3 o Exame 2008) Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta:
(a) Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República
convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
(b) O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a
agressão armada estrangeira.
(c) Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares no Congresso
Nacional devem permanecer suspensas.
(d) A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais
restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
d) CONSELHO DA REPÚBLICA (89 e 90, CF) e CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (91, CF)
f) RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
e.1) GARANTIAS INSTITUCIONAIS do CHEFE DE ESTADO:
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