ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(c) É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida
provisória.
(d) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas
do processo legislativo no âmbito da União.
141. (2 o Exame 2010 – FGV) Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas
tem força de lei, assinale a afirmativa correta:
(a) A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas
vezes, ambas por igual período.
(b) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo
Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.
(c) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados
da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à
Consti tuição.
(d) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a
par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
PODER LEGISLATIVO
1. Bicameralismo do Poder Legislativo da União (44 a 46, CF)
O Poder Legislativo da União divide-se em duas Casas: Câmara dos Deputados (que representa o povo) e
Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal). Os deputados federais são eleitos pelo
nos Estados, Distrito Federal e Territórios. Cada Território elegerá 4 deputados
federais, enquanto nos Estados e Distrito Federal é proporcional à população, observando-se os tetos:
mínimo de 8 e máximo de 70 deputados federais. Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário
puro, vence as eleições o candidato mais votado.
sistemaproporcional
O bicameralismo é uma conseqüência da adoção do federalismo.
142. (2º Exame de 2006) Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistema proporcional
incluem os:
(a) deputados federais,
(b) prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores,
(c) senadores da República,
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