ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
6. (1º Exame 2007) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a
proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto. (FALSA)
7. (1º Exame 2007) É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta
de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa. (FALSA)
8. (2º Exame 2007) O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas:
(a) pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas,
(b) exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos
membros,
(c) permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto
de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional,
(d) tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
9. (3º Exame 2007) Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe
ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la. (FALSA)
10. (3º Exame 2009) Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.
(a) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das
reformas constitucionais.
(b) Há limitações implícitas ao poder reformador.
(c) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.
(d) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à idéia de que a Constituição, documento mais
importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.
g) HOJE, É POSSÍVEL MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO PROCEDIMENTO DA REVISÃO
CONSTITUCIONAL? (ligação com o art. 2º, ADCT)
8