ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
da Filadélfia (1787). E o mesmo ocorreu na França. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de
1789; a primeira Constituição, de 1791.” 9
21. (1º Exame 2007) (a) Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder
público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal.
(FALSA) (b) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não
constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um
facere. (VERDADEIRA)
22. (2º Exame 2007) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão.
(FALSA)
23. (3º Exame 2007) O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme,
associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e
o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo
ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não
respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma nova compreensão do relacionamento
Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse
superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais
variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por
objetivos de justiça social. GilmarFerreiraMendesetal.Cursodedireitoconstitucional.SãoPaulo:Saraiva,2007,p.223(com
Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a adaptações).
(a) primeira geração de direitos fundamentais.
(b) segunda geração de direitos fundamentais.
(c) terceira geração de direitos fundamentais.
(d) quarta geração de direitos fundamentais.
9
FERREIRA FILHO, Direitos humanos..., op. cit., p. 5. O autor cita como precedentes históricos dos direitos do
homem (que, portanto, antecederam o fenômeno de nascimento dos direitos humanos no século XVIII): (1) Forais e
cartas de franquia (documentos escritos que se difundem a partir da segunda metade da Idade Média que incorporam
direitos de comunidades locais ou de corporações, outorgados pelos senhores feudais, (2) Magna Carta (de 21 de junho
de 1215) outorgada pelo Rei João Sem Terra (Pacto do Rei João Sem Terra) que reconhece direitos dos súditos ingleses
diante da Coroa, decorrentes da Law of the Land, a que se seguiram várias declarações inglesas como a Petition of Rights
de 1628, Bill of Rights de 1689, (3) Rule of Law como expressão da Common Law, que expressão do Estado de Direito
consolidado na Inglaterra a partir do direito constitucional consuetudinário.
17