ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. mandado de injunçãosempre que a FALTA de NORMA CibeleFernandesDiasKnoerr 5º, LXXI, CF: REGULAMENTADORAtorneinviáveloexercíciodosDIREITOSELIBERDADESCONSTITUCIONAISedas “conceder-se-á 30. (2º Exame 2006) O parágrafo único do art. 4º, da Constituição da República estabelece que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Esse dispositivo constitucional constitui: MI,regularprovisoriamenteoexercíciododireito(atéquesobrevenhaleiregulamentadora). mandadodeinjunçãose(1)alguémtemumdireitoprevistonumanormaconstitucionaldeeficácia limitada,(2)estáinviabilizadadeexercerodireito,(3)acausadaimpossibilidadedoexercíciodo direitoéafaltadenormaregulamentadora.Numprimeiromomento,oSTFequiparouadecisãodo prerrogativasinerentesàNACIONALIDADE,àSOBERANIAeàCIDADANIA.”Logo,somentecabe MIadaADIO(açãodiretadeinconstitucionalidadeporomissão).Hoje,temaceitado,pormeiodo (a) regra de eficácia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional, (b) princípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem, (c) norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos, (d) dispositivo constitucional auto-aplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais. 31. (1º Exame 2007) (a) Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la. (FALSA) (b) A norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e de utilização dessa classificação: Súmula 24, do Tribunal Regional Federal da 4ª parágrafos5ºe6ºdoart.201daConstituiçãoFederalde1988”;Súmula 648, do STF: aplicabilidadecondicionadaàediçãodeleicomplementar”;Súmula 13, do TSE: Essa “Nãoéauto-aplicávelo§9º,doart.14, Região:“Sãoauto-aplicáveisos nomenclatura merece críticas porque as normas de eficácia limitada são auto-aplicáveis no tocante à eficácia negativa, podendo servir, imediatamente, como parâmetro para declaração de inconstitucionalidade de leis posteriores e revogação de leis anteriores com ela colidentes (imediatamente já produzem uma eficácia reduzida, a eficácia negativa ou paralisante). Exemplo de eficácia negativa de norma constitucional é o que mostra a Súmula 280 do STJ: “O art. 35 do Decreto-Lei n. 7661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5º, da Constituição Federal de 1988.” Constituição,revogadapelaEmendaConstitucional40/2003,quelimitavaataxadejurosreaisa12%aoano,tinhasua “Anormado§3º,doartigo192da daConstituição,comaredaçãodaemendaconstitucionalderevisãonº4/94.” 24
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional eficácia plena. (FALSA) 32. (3 o Exame 2008) O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta: (a) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena. (b) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos. (c) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção. (d) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União. 5. DESTAQUE PARA DIREITOS E GARANTIAS positivados no art. 5º, CF 1. IGUALDADE (Art. 5º, caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”; 5º, I, 3º, III) a) igualdade formal ou jurídica: significa tratar os iguais de forma igual e os diferentes de forma diferente, na medida das suas diferenças. O princípio da igualdade veda o tratamento diferenciado? Não, até exige quando as pessoas sejam realmente diferentes. A igualdade de tratamento jurídico divide-se em (1) igualdade na lei (conteúdo da lei) e igualdade perante a lei (aplicação da lei: dirige-se à Administração Pública, ao Poder Judiciário e aos particulares que devem observar a igualdade no momento da aplicação da lei). a.1. vedação à discriminação “negativa”: o princípio da igualdade não admite a utilização de critérios de discriminação ilógicos, desarrazoados ou injustos, que importam prejuízo ao exercício dos direitos e correlata exclusão. Exemplo: altura mínima para escrivão da polícia civil, o STF entendeu que o critério ofende o princípio da igualdade porque o escrivão não precisa ter porte intimidador para bem exercer as suas funções. Já altura mínima para delegado de polícia não ofende o princípio da igualdade, porque segundo o STF, aqui o critério se mostra lógico, razoável e justo, já que o delegado precisa ter porte intimidador. b) igualdade material ou de fato: igualdade real, porque é a igualdade social, econômica e cultural. b.1 a discriminação positiva ou revertida e as políticas compensatórias (exemplos: arts. 17, XX e 37, VIII, CF): a Constituição exige que o Estado adote políticas de inclusão das minorias (grupos socialmente vulneráveis que sofrem preconceito e se encontram numa situação de exclusão social). As cotas nos concursos públicos para pessoas portadoras de deficiência representam uma aplicação do princípio da igualdade material. “O princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, não é — enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica — suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio — cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público — deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei — que opera numa fase de generalidade puramente abstrata — constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade.” (MI 58, Rel. Min. Celso de Mello, 25
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