ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

EMENDA CONSTITUCIONAL (60, CF)
I – LIMITES EXPRESSOS
1. LIMITES FORMAIS OU PROCEDIMENTAIS:
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(a) INICIATIVA (60, I a III, CF): Presidente da República; um terço, no mínimo, dos deputados
federais (são 513 no total, 1/3 = 171) ou um terço, no mínimo dos senadores (são 81 no total, 1/3
= 21); mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação manifestando-se
cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. NÃO CABE INICIATIVA POPULAR.
(b) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (60, §2º, CF): a proposta de emenda será discutida e votada em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, e será considerada
aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos (60%) dos votos dos respectivos
membros.
(c) PROMULGAÇÃO e PUBLICAÇÃO (60, §3º, CF): a emenda constitucional é promulgada e
publicada pela Mesa da Câmara dos Deputados e pela Mesa do Senado Federal.
(d) PROPOSTA DE EMENDA COM VOTAÇÃO PREJUDICADA OU REJEITADA (60, §5º, CF)
– somente poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa (57, CF)
2. LIMITES CIRCUNSTANCIAIS (60, §1º, CF): a Constituição Federal não poderá ser reformada
na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal.
3. LIMITES MATERIAIS (cláusulas pétreas) (60, §4º, I a IV, CF): não será objeto de deliberação
a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto,
universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.
II – LIMITES IMPLÍCITOS MATERIAIS: não é possível por via de emenda revogar o art. 60, da
CF para (a) suprimir os limites expressos; (b) alterar os limites expressos (a fim de facilitar ou
dificultar o processo de reforma); (c) vedação ao processo de “dupla revisão”.
REVISÃO CONSTITUCIONAL (3º, ADCT)
I – LIMITES EXPRESSOS:
1. LIMITES FORMAIS (3º, ADCT)
A proposta de emenda constitucional de revisão foi discutida e votada em sessão unicameral, num só
turno de discussão e votação e aprovada por, no mínimo, a maioria absoluta dos deputados federais
e senadores.
2. LIMITE TEMPORAL (3º, ADCT): a revisão somente foi possível após cinco anos da data da
promulgação da Constituição de 1988 (após 5 de outubro de 1993)
3. LIMITES IMPLÍCITOS:
1. Limites circunstanciais (60, §1º, CF)
2. Cláusulas pétreas (60, §4º, CF)
3. Limites materiais implícitos das emendas constitucionais
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