ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
1. cadaCasaemumsóturnopor,nomínimo,amaioriasimplesourelativa)comSTATUSSUPRALEGAL, 2. seja,comoestãoacimadasdemaisleisnãopodemserrevogadosporleisposteriores leiordináriafederal(seseguiremoritosimplificado,ouseja,foremaprovadosnoCongressoNacionalem ou
cadaCasaemdoisturnospor,nomínimo,trêsquintosdosvotosdosrespectivosmembros)–STATUS emendaconstitucional(seseguiremoritocomplexo,ouseja,foremaprovadosnoCongressoNacionalem
c) Requisitos para que um tratado internacional tenha força de emenda constitucional: (1) versar sobre
direitos humanos, (2) ser incorporado após a Emenda 45/04, (3) ser aprovado no rito do art. 5º, §3º, da CF.
CONSTITUCIONAL
25. (3º Exame 2006) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais. (VERDADEIRA)
26. (1º Exame 2008) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta:
(a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a
Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
(b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais
internacionais e tribunais de direitos humanos.
(c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.
(d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e
extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.
27. (3 o Exame 2008) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo
jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno
estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta,
de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
(a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito
brasileiro.
(b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo
presidente da República.
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