ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(b) Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja
concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades
dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
(c) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o
procurador-geral da República.
(d) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos,
com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
8. A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO: técnica de interpretação (controle concreto e abstrato) e
técnica de decisão (controle abstrato)
a.1 Interpretação conforme a Constituição: requisitos: (1) a norma seja plurívoca (admita várias
interpretações possíveis) + (2) pelo menos uma interpretação seja compatível com a Constituição.
Modalidades: (a) reduçãodetexto: declara a inconstitucionalidade de
determinada expressão possibilitando, a partir dessa exclusão, uma interpretação compatível com a
Constituição, (b) conferindo à norma impugnada interpretação
que lhe preserve a constitucionalidade, (c) interpretaçãoconformesemreduçãodetexto, excluindo da
norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade.
interpretaçãoconformecom interpretaçãoconformesemreduçãodetexto 29
a.2 Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto: utilizada como mecanismo para se
atingir uma interpretação conforme a Constituição e preservar a constitucionalidade da lei ou do ato
normativo, sem alterar o seu texto. Para Alexandre de MORAES, “ambas as hipóteses se completam, de forma
que diversas vezes para se atingir uma interpretação conforme a Constituição, o intérprete deverá declarar a
inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem contudo alterá-lo
gramaticalmente.” 30
97. (3º Exame 2006) No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de
inconstitucionalidade de lei sem redução de texto. (FALSA)
98. (1º Exame 2007) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação
possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a
técnica da interpretação conforme para, sem redução de texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se
conforme(m) à Constituição, afastando-se, conseqüentemente, as demais. (VERDADEIRA)
29 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 48-49.
30 MORAES, op. cit., p. 49-50.
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