ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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mesmaclasseeconômicaou interesse–epossuientreseus (associaçãoquerepresentaa composiçãosocial) ousópessoasjurídicas– profissional–homogeneidadede de ausênciadehibridismonasua associadosousópessoasfísicas âmbito nacional (associados em pelo menos 9 Estados da federação) e confederação sindical. 2. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO daindisponibilidadedainstância): o autor não pode desistir da ação porque não pleiteia direito próprio, e sim da coletividade em garantir a supremacia constitucional. (art. 5º, Lei 9868/99) (princípio 3. CAPACIDADE POSTULATÓRIA: Com exceção dos partidos políticos, das entidades de classe de âmbito nacional e das confederações, os demais legitimados têm capacidade processual plena, inclusive a capacidade postulatória, podendo praticar atos ordinariamente privativos de advogados. 4.OBJETO (102, I, a, CF) Leis ou atos normativos FEDERAIS OU ESTADUAIS 1. Normas constitucionais originárias? NÃO 2. Igual na ADI. (art. 16, Lei 9868/99) 3. Igual na ADI. 3. Igual na ADI. 4. OBJETO (102, I, a, CF) LEIS OU ATOS NORMATIVOS FEDERAIS 1. Normas constitucionais originárias? NÃO NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr 2. Igual na ADI (não há expressa previsão legal) 4. OBJETO (1º Lei 9882/99): a) Princípio da subsidiariedade (4º, PoderPúblico fundamental,resultantedeatodo éevitarourepararlesãoapreceito oobjeto 58
2. Emenda à CF? SIM 3. Norma de CE? SIM 4. Lei ou ato normativo municipal? NÃO 5. Lei ou ato normativo distrital? (32, §1º, CF) SIM, se tiver caráter estadual; NÃO, se tiver caráter municipal 6. Lei ou ato normativo anterior à CF (direito pré-constitucional)? NÃO 7. Lei ou ato normativo já revogado? NÃO 8. Lei de efeitos concretos? NÃO. 9. Decreto autônomo? SIM, se for federal ou estadual. normativo,ouseja,atogerale abstrato,(2)federal,estadualou distritalcomcaráterestadual,(3) Logo,aADIpressupõe:(1)ato vigor,nãotendosidorevogado expressaoutacitamente. posterioràCFde1988,(4)em 5. COMPROVAÇÃO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE: não precisa na ADI. 2. Emenda à CF? SIM 3. Norma de CE? NÃO 4. Lei ou ato normativo municipal? NÃO 5. Lei ou ato normativo distrital? NÃO 6. Lei ou ato normativo anterior à CF (direito préconstitucional)? NÃO 7. Lei ou ato normativo já revogado? NÃO 8. Lei de efeitos concretos? NÃO. 8. Decreto autônomo? SIM, se for federal. atonormativo,ouseja,ato geraleabstrato,(2)federal, Logo,aADCpressupõe:(1) emvigor,nãotendosido revogadoexpressaou tacitamente. (3)posterioràCFde1988,(4) Precisa comprovar na ADC, pois funciona como interesse de agir (art. 14, III, Lei 9868/99) NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr 1º, Lei 9882/99 – lesividade”): o STF lê assim – cabe “nãoserá ADC. a1) quando for admitidaADPFquandohouver ADPFquandonãocouberADIe outromeioeficazdesanara relevanteo fundamentodecontrovérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à CF constitucional ATOS PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO: 1. LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS (e distritais com caráter municipal) posteriores e anteriores à CF de 1988 2. LEIS OU ATOS NORMATIVOS ANTERIORES À CF de 1988 (federais, estaduais, distritais ou municipais) 3. LEIS OU ATOS NORMATIVOS JÁ REVOGADOS (federais, estaduais, distritais ou municipais) 4. Embora a Lei 9882/99 tenha concebido a ADPF como modalidade apta ao controle preventivo de constitucionalidade (evitarlesão), o STF não admite, nesta ação, o controle de projetos de lei, propostas de emenda constitucional ou do veto do Presidente da República. Precisa comprovar na ADPF ajuizada com base no art. 1º, §único, inc. I, Lei 9882/99. 59
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4. RESERVADA OU REMANESCENTE (25,§
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