ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr 83. (3º Exame 2006) No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria. (FALSA) II) CONTROLE JURISDICIONAL INSPIRADO NO SISTEMA AUSTRÍACO (DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1946, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/65) 1. Finalidade ABSTRATO OU OBJETIVO Não há caso concreto, o caso é abstrato porque se examina se, em tese, uma lei ou ato normativo ofende ou não a Constituição. A fiscalização é objetiva porque o interesse protegido é objetivo: a defesa da Constituição enquanto ordem objetiva. É um controle que não tem por finalidade imediata proteger pessoas ou direitos fundamentais e sim a própria Constituição.) 2. Número de órgãos dotados de competência: 3. Modo de provocação do órgão competente CONCENTRADO Se o parâmetro é a Constituição Federal, o órgão competente será o Supremo Tribunal Federal; se o parâmetro é Constituição Estadual, o órgão competente será o Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro; se o parâmetro é a Lei Orgânica do Distrito Federal, o órgão competente será o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. POR VIA DE AÇÃO AÇÕES: O Judiciário é provocado por meio de ações específicas em que o pedido é a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade em tese (que se torna, portanto, questão principal do processo).. (1) competência originária do STF: (a) ADI (102, I, a, CF) (b) ADIO (103, §2º CF) (c) ADC (102, I, a, CF) (d) ADPF(102, §1º, CF) (e) Súmula vinculante (103-A, CF) (2) competência originária do Tribunal de Justiça do Estado-Membro: (a) REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (125, §2º, CF) (b) REPRESENTAÇÃO DE 54
4. Modo de manifestação do controle de constitucionalidade NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (c) ADC (se houver previsão expressa na Constituição Estadual). (3) competência originária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: (a) ADI (b) ADIO POR VIA PRINCIPAL doprocesso:fazpartedopedidodoautore,porsuavez,dodispositivoda Aquestãodaconstitucionalidadeouinconstitucionalidadeéotemaprincipal a) TÓPICOS DAS AÇÕES DO CONTROLE ABSTRATO DE COMPETÊNCIA DO STF: decisão. ADI (102, I, a, 102, §2º e 103, caput, CF + Lei 9868/99) ADC (102, I, a; 102, §2º; 103, CF + Lei 9868/99) 1. Órgão competente: STF STF STF ADPF (102, §1º, CF + Lei 9882/99) 2. Parâmetro: Normas da CF. Normas da CF. Somente os preceitos fundamentais da CF [cláusulas pétreas (60, §4º, CF), princípios constitucionais sensíveis (34, VII, CF) e princípios fundamentais (1º a 4º CF)]. 55
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