ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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AULA (7) FEDERAÇÃO FEDERAÇÃO 1. Os Estados federados são autônomos 2. O pacto federativo está formalizado numa Constituição escrita 3. Não existe o direito de secessão, porque o pacto é indissolúvel CONFEDERAÇÃO: 1. Os Estados confederados são soberanos 2. O pacto confederativo está formalizado num tratado 3. Existe o direito de secessão NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr a. O Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889: formalização da República e da Federação no Brasil. A Constituição brasileira de 1891. 1. Requisitos de caracterização federação44: da a. DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA PREVISTA NUMA CONSTITUIÇÃO ESCRITA Os entes federados (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) gozam de autonomia Política: b. (44, CF) BICAMERALISMO DO PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO (o Congresso Nacional se divide em Câmara dos Deputados e Senado Federal) caput, c. c. (25 e 32 CF e 11, ADCT) PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE (dos Estados- Membros para elaborar e reformar as suas Constituições Estaduais e do Distrito Federal para 44 Segundo Michel TEMER. Elementos de direito constitucional. São Paulo: Malheiros. 128
elaborar e reformar a sua Lei Orgânica) 2. Requisitos de manutenção da federação: a. (60, §4º, I, CF) RIGIDEZ CONSTITUCIONAL + A FEDERAÇÃO É CLÁUSULA PÉTREA b. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr c. (34 a 36, CF) INTERVENÇÃO FEDERAL (da União nos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios localizados em Território Federal) e ESTADUAL (dos Estados-Membros em seus Municípios) ESTADO FEDERAL ENTES FEDERADOS 1. Quem é? República Federativa do Brasil (pessoa jurídica de Direito Público Internacional) 1. Quem são? União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios (pessoas jurídicas de Direito Público Interno) 2. Atributo: soberania 2. Atributo: autonomia política 167. (3º Exame 2007) Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro: (a) é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania. PECULIARIDADE DO DISTRITO FEDERAL: Não é Estado-Membro, nem Município. A Constituição Federal proíbe a divisão do Distrito Federal em Municípios. Como é equiparado aos Estados e não pode ser dividido em Municípios, exerce competências estaduais (quase todas) e municipais. A estrutura dos Poderes é semelhante a dos Estados. Governador do Distrito Federal, Câmara Legislativa (composta por deputados distritais), com a particularidade que o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pela União. 2. Quem não tem autonomia política? a) TERRITÓRIOS (18, §2º + 33): (1) autarquias territoriais com capacidade genérica (art. 18, §2º, CF 14 e 15, ADCT), (2) podem ser criados por lei complementar a partir de Estados Membros (18, §2º) e podem ser divididos em Municípios (33, §1º), (3) Governo sem “autonomia política” em Territórios com mais de cem mil habitantes: Governador nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal (art. 84, XIV), eleição de Câmara Territorial com competência deliberativa, Justiça do Distrito Federal e Territórios organizada e mantida pela União (21, XIII + 22, XVII), (4) Cada território, independentemente do número de habitantes, elege quatro Deputados Federais (45, §2º), (5) Os Territórios Federais não tem autonomia financeira e, por essa razão, compete à União, em Território 129
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BIBLIOGRAFIA BÁSICA PARA O EXAME:
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III - IV - Modode elaboração: Ori
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EMENDA CONSTITUCIONAL (60, CF) I -
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Defesa. e drogas afins. Estrangeiro
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1. Por motivos funcionais: NÚCLEO
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2. CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCI
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4. Modo de manifestação do contro
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2. Emenda à CF? SIM 3. Norma de CE
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adequada para participar do control
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decisão. 13. IMPOSSIBILIDADE DE DE
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documental pré-constituída, (2) a
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FINAL, salvo a interposição de em
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