ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
a.2. UNIPESSOALIDADE DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO – O Presidente da República é, ao mesmo tempo,
Chefe de Estado (presenta a República Federativa do Brasil) e Chefe de Governo (presenta a União). Em
razão da adoção da forma federativa de Estado, a Chefia de Governo é partilhada, de forma que os
Governadores e os Prefeitos também a exercem na sua respectiva entidade federada.
(art. 84, CF)
2. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
a) Requisitos constitucionais para o exercício do cargo: (arts. 12, §3º, I; 14, VI, a, CF): ser brasileiro nato, ter
idade mínima de trinta e cinco anos e estar no pleno exercício dos seus direitos políticos.
b) A ELEIÇÃO do Presidente da República (art. 77, CF): adoção do sistema majoritário em dois turnos, a sua
eleição importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
b.1) MANDATO do Presidente da República (arts. 78 e 82, CF): quatro anos, tomando posse perante o
Congresso Nacional no dia primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura.
b.2) Impedimento e vacância do cargo de Presidente da República e de Vice-Presidente (arts. 79 a 81): (1)
Substituição – situação em que o Presidente está temporariamente impedido de exercer as suas funções.
Deverá substituí-lo: (1º) o Vice-Presidente da República (deve ser um brasileiro nato, conforme art. 12, §3º, I,
CF), (2º) o Presidente da Câmara dos Deputados (por essa razão, deve ser um brasileiro nato, conforme art.
12, §3º, II, CF), (3º) o Presidente do Senado Federal (por essa razão, deve ser um brasileiro nato, segundo art.
12, §3º, III, CF), (4º) o Presidente do Supremo Tribunal Federal (qualquer Ministro do STF deve ser brasileiro
nato, em face do art. 12, §3º, IV, CF). (2) Sucessão – situação de vacância do cargo de Presidente da República,
porque faleceu, renunciou ou foi cassado. O único sucessor é o Vice-Presidente da República. (3) Quando o
cargo de Presidente e Vice ficam vagos (art. 81, CF)
159. (2º Exame 2007) Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos
dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias
a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor.
(FALSA)
160. (1º Exame 2008) No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a
opção correta.
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