ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

oito anos + art. 15, III, CF.
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
172. (1 o Exame 2010) Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto
constitucional ao cargo de presidente da República.
(a) Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da
República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria
absoluta dos senadores.
(b) Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por
deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá-los a qualquer tempo.
(c) O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das
Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao
cargo de embaixador.
(d) A nomeação, pelo presidente da República, do advogado-geral da União depende da prévia aprovação do
Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.
173. (2 o Exame 2010 – FGV) Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
(a) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
(b) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.
(c) somente os brasileiros natos poderão exercer a função.
(d) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.
f) A PRERROGATIVA DE FORO do Advogado-Geral da União (arts. 52, II e 131, da CF): o
cargo de Advogado-Geral da União foi equiparado por ato legislativo (medida provisória
convertida em lei) ao de Ministro de Estado. Por essa razão, a sua responsabilidade é idêntica a
de um Ministro de Estado. Todavia, os requisitos para ser Advogado-Geral da União são
diferentes: cidadão maior de trinta e cinco anos de notável saber jurídico e reputação ilibada.
4. GOVERNADORES (de ESTADOS-MEMBROS e do DISTRITO FEDERAL)
a) É possível que a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal atribua irresponsabilidade
penal relativa (art. 86, §4º, CF) ou imunidade relativa em relação à prisão penal (art. 86, §3º, CF) aos
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