ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

110. (2º Exame 2008) Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais:
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(a) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos
interesses de seus membros ou associados.
(b) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da
consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público. habeasdata, (c) No o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades
governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas
informações sobre sua própria pessoa.
(d) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de
pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
111. (1 o Exame 2009) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta:
(a) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da
moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
(b) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF. habeascorpus, (c) A doutrina brasileira do cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude
a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de
locomoção.
(d) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na
esfera administrativa.
112. (1 o Exame 2010) Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeascorpus:
(a) Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará
prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
(b) Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de
reabilitação de paciente.
(c) Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de
locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.
(d) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de habeascorpus.
perda de patente, será cabível a utilização do
81