ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
renunciar ao processo extradicional, a sua concordância em retornar ao seu país não dispensa o controle da
legalidade do pedido, (6) a decisão do STF vincula o Presidente da República quando contrária à extradição; já
se o STF decidir pela sua possibilidade, o Presidente, discricionariamente, decide se extradita ou não.
(f) Sistema extradicional de controle limitado com predominância da atividade jurisdicional (sistema belga a
que se filiou a lei extradicional brasileira): via de regra, o Supremo Tribunal Federal não adentra no mérito do
pedido de extradição (se, à luz das provas, a acusação formulada pelo Estado estrangeiro é procedente) pressupostoslegaisextrínsecos, somente examina seus salvo nas hipóteses da (1) análise da ocorrência de
prescrição penal, (2) observância do princípio da dupla tipicidade ou da (3) configuração política do delito,
ainda assim, conforme a versão dos fatos do Estado requerente.
(g) Princípio da especialidade e pedido de extensão: Este princípio significa que o extraditado somente pode
ser processado e julgado pelo país estrangeiro pelo delito objeto do pedido de extradição (91, I, Lei 6815/80).
Admite-se, contudo, o pedido de extensão quando o Estado estrangeiro pede para processar o extraditando
por crime que ele tenha cometido antes da extradição e diferente daquele que a motivou.
(h) Súmula421doSupremoTribunalFederal: Nãoimpedeaextradiçãoacircunstânciadeseroextraditando
(i) EXPULSÃO (Lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro): (1) retirar forçosamente um estrangeiro que pratica
atentados à ordem jurídica no país em que se encontra, (2) não exige requerimento de país estrangeiro,
exofficio porque o fato motivador aconteceu no Brasil, devendo a expulsão processar-se da autoridade
nacional,
casadocombrasileiraouterfilhobrasileiro.
(2 a ) assim, o Ministério da Justiça instaura inquérito, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da
República resolver sobre a conveniência e oportunidade da expulsão (art. 66, da Lei 6815/80), (3) pode
efetivar-se ainda que haja processo penal ou tenha ocorrido condenação. Os órgãos do Ministério Público
devem remeter ao Ministério de Justiça, de ofício, até 30 dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença
penal condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional,
ordem política ou social, economia popular, moralidade ou saúde pública, assim como cópia da folha de
antecedentes penais constantes dos autos para a instauração de processo administrativo de expulsão, (4) Não
se concederá expulsão quando: (a) implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; (b) o estrangeiro tiver
cônjuge brasileiro, do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento
tenha sido celebrado há mais de cinco anos tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda e dependência
econômica – filhobrasileiro,dependentedeeconomiapaterna”e art. 75, II, a da Lei 6815/80. Cabe controle jurisdicional, habeascorpus, por intermédio de do ato expulsório porque a discricionariedade do Presidente da República é
mitigada. O controle jurisdicional abrange o exame da regularidade formal da expulsão e sua legitimidade
jurídico-constitucional.
Súmulanº1doSTF–“Évedadaaexpulsãodeestrangeirocasadocombrasileira,ouquetenha ou
(j) DEPORTAÇÃO: (1) devolução do estrangeiro ao exterior pelo fato de entrar ou permanecer irregular em
território nacional (art. 5º, XV, CF), não decorrendo da prática de delito em território nacional, mas tãosomente
do não cumprimento de requisitos de entrada e permanência no território nacional quando o
estrangeiro não se retira no prazo determinado, (2) não se dará deportação se esta implicar extradição
vedada pela lei brasileira.
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