ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(c) Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com
ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser
proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho.
(d) Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal,
pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria
fazê-lo na justiça comum estadual.
2. MAGISTRADOS MINISTÉRIO PÚBLICO
I. PRERROGATIVAS (art. 95, CF)
1. VITALICIEDADE que, no primeiro grau, só será
adquirida após dois anos de exercício, dependendo
a perda do cargo, nesse período, de deliberação do
Tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos
demais casos, de sentença judicial transitada em
julgado
2. INAMOVIBILIDADE, salvo por motivo de
interesse público por decisão proferida pelo voto
da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do
Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla
defesa
3. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO
II. VEDAÇÕES (art. 95, §único, CF):
I) exercer, ainda que em disponibilidade, outro
cargo ou função, salvo uma de magistério;
II) receber, a qualquer título ou pretexto, custas
ou participação em processo;
III) dedicar-se à atividade político-partidária; os
magistrados em serviço ativo são inelegíveis
absolutamente
IV) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios
ou contribuições de pessoas físicas, entidades
públicas ou privadas, ressalvadas as exceções
I. PRERROGATIVAS (art. 128, I, CF)
1. VITALICIEDADE após dois anos de exercício, não
podendo perder o cargo senão por sentença
judicial transitada em julgado
2. INAMOVIBILIDADE, salvo por motivo de
interesse público, mediante decisão do órgão
colegiado competente do Ministério Público
(inclui o Conselho Nacional do Ministério Público,
na forma do art. 130-A, III, CF), pelo voto da
maioria absoluta de seus membros, assegurada
ampla defesa
3. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO
II. VEDAÇÕES (art. 128, II, CF):
a) receber, a qualquer título e sob qualquer
pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da
lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária (Emenda
45/04): os membros do Ministério Público em
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