ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
função pública (Súmula 694 do STF).
h) A ação é gratuita? Sim.
i) Existe restrição ao habeas corpus em se tratando de punição disciplinar militar? Sim. Não é
possível impetrar habeas corpus para discutir o mérito da punição disciplinar militar, embora
possível para impugnar vícios formais (ofensa ao contraditório, ampla defesa, autoridade
competente, por exemplo).
3. (5º, LXII + LXXVII, CF) – HABEAS DATA (Criado pela CF de 1988 e regulamentado pela Lei
9507/97) – “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo.”
a) É possível impetrar habeas data em favor de terceiros? Como regra, não. Há somente uma
exceção: uma pessoa da família pode impetrar habeas data em favor de alguém já falecido para
proteção da sua memória. Pessoa jurídica pode impetrar habeas data.
b) Quais são as finalidades do habeas data? Segundo a CF, garantir o acesso a informações pessoais
constantes de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público e a retificação.
(b.1) É constitucional a previsão da Lei 9507/97 no sentido de ser possível o habeas data “para
a anotação dos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado
verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável”? Sim. (b.2) Cabe
habeas data para obtenção de certidões em repartições públicas (5º, XXXIV, b)? Não, é caso de
mandado de segurança.
c) Existe diferença entre banco de dados de entidade governamental e banco de dados de
“caráter público”? Sim. Banco de dados de entidade governamental é um banco de dados de um
órgão ou ente público que contém informações de caráter público, porque acessíveis ao público.
Banco de dados de caráter público é um banco de dados de uma entidade privada que contém
informações de caráter público, porque acessíveis ao público (exemplo: banco de dados do serviço
de proteção ao crédito).
d) A ação é gratuita? Sim.
4. (5º, LXIX, CF) – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (Lei 12.016/09) – “concederse-á
mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
a) O que é direito líquido e certo? É direito respaldado em fato certo, comprovado de plano por
prova pré-constituída. (SÚMULA 625 do STF: “Controvérsia sobre matéria de direito não
impede a concessão de mandado de segurança”)
b) O que significa o caráter subsidiário do mandado de segurança? Só cabe mandado de
segurança quando não couber habeas corpus ou habeas data.
c) Por que o mandado de segurança não substitui a ação popular? (Súmula 101, STF) Porque a
ação popular protege os interesses da coletividade no tocante à preservação do patrimônio público.
Já o mandado de segurança protege direito material próprio do impetrante.
d) Quem pode ser autoridade coatora no mandado de segurança? Autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica de Direito Privado no exercício de atribuições do poder público (exemplo: diretor de
uma empresa concessionária ou permissionária de serviço público; um notário ou registrador)
e) Por que não cabe mandado de segurança contra lei em tese? (Súmula 266, STF). Porque a lei
em tese é todo ato normativo geral e abstrato que não atinge, dada a sua generalidade e abstração,
diretamente a esfera jurídica individual. No mandado de segurança, o ato impugnado tem de ser
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