ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma
municipal volta a viger. (FALSA)
182. (2º Exame 2007) O Município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário
instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar
atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco. Em relação à situação hipotética acima, assinale a
opção correta:
(a) a lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição
Federal de 1988,
(b) a lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas
agências localizadas em seu território,
(c) a lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias,
(d) a parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central
podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.
183. (3º Exame 2007 São Paulo) Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.
(a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
(b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
(c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
(d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de
consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.
184. (3º Exame 2007 Pato Branco) Assinale a opção correta a respeito do meio ambiente e dos índios, na
ordem constitucional brasileira.
(a) As pessoas jurídicas, tanto quanto as pessoas físicas, estão sujeitas a sanções penais e administrativas se
praticarem atividades e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. (art. 225, §3º, CF)
(b) É competência privativa da União legislar sobre florestas, pesca, fauna, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. (art. 24, VI, CF)
(c) A defesa do meio ambiente impõe a necessidade de se exigir, para instalação de qualquer obra ou
atividade que possa causar algum nível de degradação ambiental, a realização de estudo prévio de impacto
ambiental. (art. 225, §1º, inc. IV, CF)
(d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, mas elas são consideradas bens
dos estados-membros em que as comunidades indígenas estão radicadas. (art. 231, §2º, CF e 20, XI, CF)
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