ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

120. (2º Exame 2007) Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta:
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(a) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais,
(b) aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três
anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração,
(c) do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante ou que indevidamente a
aplicar, caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente,
anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida
com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, exequaturàs (d) compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de cartas rogatórias.
121. (3º Exame 2007 Pato Branco) Sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça, na ordem
constitucional brasileira, assinale a opção correta.
(a) A advocacia pública, apesar de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, é um
órgão independente, e seus membros são possuidores das mesmas garantias do Ministério Público.
(b) Os membros do Ministério Público, na sua totalidade, estão impedidos de exercer a advocacia, outra
função pública ou atividade político-partidária.
(c) Tal como as decisões judiciais, as decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário devem ser
motivadas e realizadas em sessão pública.
(d) O magistrado somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, garantia que se
aplica, indistintamente, a todos os juízes e aos ministros do STF e demais tribunais superiores.
122. (2º Exame 2008) Assinale a opção correta acerca do CNJ:
(a) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive
contra seus serviços auxiliares.
(b) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.
(c) Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
(d) Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem,
porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.
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