ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

documental pré-constituída, (2)
ao despachar a reclamação, o
Relator (a) requisitará
informações da autoridade a que
for imputada a prática do ato
impugnado no prazo de dez dias
e (b) ordenará, se necessário,
para evitar dano irreparável, a
suspensão do processo ou do ato
impugnado (art. 14, Lei 8038/90),
no que se constitui forma de
tutela antecipada, (3) o
Ministério Público, nas
reclamações que não houver
formulado, tem prazo de 5 dias
para elaborar seu parecer como
fiscal da lei (art. 16, Lei 8038/90),
(4) julgado procedente o pedido,
o Presidente do Tribunal
determinará o imediato
cumprimento da decisão que
cassou o ato judicial ou invalidou
o ato administrativo exorbitante,
lavrando-se o acórdão
posteriormente (artigos 17 e 18,
Lei 8038/90). Não cabem em
sede de reclamação: embargos
infringentes (Súmula 368 do
STF), recurso ordinário
constitucional ou agravo de
instrumento. Cabem embargos
de declaração e agravo interno
contra decisões do Relator. 28
18. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE:
(1) pode declarar a
inconstitucionalidade total ou
parcial da lei ou do ato
normativo (com redução de
18. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE: (1) pode
declarar a
constitucionalidade total ou
parcial da lei ou do ato
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
18. Igual na ADI, com a diferença
que, em se tratando de ADPF contra
leis ou atos normativos anteriores à
CF de 88, STFdeclaraarevogaçãodoato. sejulgadaprocedente,o
28 Sobre a reclamação constitucional, consultar: CUNHA, Leonardo José Carneiro. A fazenda pública em juízo. 5. ed. São Paulo:
Dialética, 2007.
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