ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(c) somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos
constitucionais,
(d) as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas.
14. (3º Exame 2006) No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição
permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela
também prevista. (FALSA)
APLICABILIDADE DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO:
1. RELAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NOVA COM A CONSTITUIÇÃO ANTERIOR:
a. AB-ROGAÇÃO (TESE ACEITA PELO STF)
A Constituição nova revoga totalmente a
Constituição anterior (revogação tácita).
b. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO (Maria Helena
Diniz – doutrina minoritária): Normas da
Constituição anterior são recepcionadas como
lei ordinária federal se compatíveis com o
texto da nova Constituição.
O STF aceita a desconstitucionalização expressa,
mas rejeita a tácita.
RELAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NOVA COM A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ANTERIOR:
A “RECEPÇÃO” (princípio da continuidade da ordem jurídica e da segurança jurídica): as leis anteriores
(1) compatíveis com o conteúdo da nova Constituição e (2) constitucionais em face da Constituição
que foram publicadas são recebidas e continuam em vigor. Como regra, esta recepção é tácita.
a. TESE DA REVOGAÇÃO TOTAL (AB-ROGAÇÃO) OU PARCIAL (DERROGAÇÃO) (STF):
b.1 Requisitos para revogação: se a lei anterior é incompatível com o conteúdo da nova Constituição
(e constitucional em face da Constituição em que foi publicada), ela será revogada totalmente (abrogação)
se for totalmente contrária, parcialmente (derrogação) se somente uma parte dela
contrariar a nova Constituição. Como regra, esta revogação é tácita.
b. NÃO-RECEPÇÃO: se uma lei anterior é inconstitucional em face da Constituição que ela foi
publicada, ainda que seja compatível com a nova Constituição, não será recebida, porque a
Constituição nova não convalida vícios de leis anteriores.
15. (3 o Exame 2008) A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção
correta.
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