ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
72. (3º Exame 2009) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
(a) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido
empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versusMadison, em 1803.
(b) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a
inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.
(c) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma
infraconstitucional com a CF.
(d) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez
constitucional.
a1) CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (Art. 97, CF e art. 480 a 482, CPC 25 )
A declaração de inconstitucionalidade, nos Tribunais deve ser proferida pelo voto da maioria
absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial. Exceções (quando o órgão fracionário
pode declarar a inconstitucionalidade, sem submeter o incidente ao Tribunal Pleno ou Órgão
Especial): quando já houver decisão do (1) Plenário do STF ou (2) do Tribunal Pleno ou Órgão Especial
a que pertence o órgão fracionário.
73. (3º Exame 2006) Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma
do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto. (FALSA)
74. (3º Exame 2007 São Paulo) A cláusula de reserva de plenário obriga:
(a) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.
(b) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver
pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
(c) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei
ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
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“Parágrafo único, art. 481. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a
argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal
Federal sobre a questão.”
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