ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(b) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feitas pelas empresas
estatais exploradoras de atividade econômica,
(c) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo,
(d) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação
de poderes.
154. (2º Exame 2008) É vedada a criação de tribunais de contas municipais. (VERDADEIRA)
155. (3º Exame 2007) É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente:
(a) podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou
ofensa a direito individual.
(b) possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.
(c) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra
de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados
e testemunhas.
(d) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas
cautelares próprias das autoridades judiciais.
156. (1 o Exame 2009) De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito
instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal:
(a) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à
gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.
(b) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade
do ato.
(c) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.
(d) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo
investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.
157. (2º Exame 2008) Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF,
assinale a opção correta:
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